Administração Da Justiça Federal

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser…

órgãos de convergência cada uma das Justiças especiais da União (Trabalhista, Eleitoral e Militar, acrescente -se), tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa Justiça — ressalvado o controle de constitucionalidade, que sempre cabe ao Supremo Tribunal Federal. Pode -se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal (Brasília) e exercem…

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

INOVADORAS NA JUSTIÇA FEDERAL FORTALEZA - CEARÁ 2008 GESTÃO ESTRATÉGICA E PRÁTICAS INOVADORAS NA JUSTIÇA FEDERAL Monografia apresentada em decorrência do MBA em Poder Judiciário, da Escola de Direito do Rio de Janeiro – Fundação Getúlio Vargas, como requisito essencial para conclusão do curso em referência, sob a orientação do Professor Sérgio Tejada. FORTALEZA – CEARÁ 2008 MARCONI PEREIRA DE ARAÚJO GESTÃO ESTRATÉGICA E PRÁTICAS INOVADORAS NA JUSTIÇA…

Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO Adriel de Sá Monteiro Wemerson de Freitas Guimarães GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSOS JUDICIAIS APLICADO NOS ÂMBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Criciúma 2013 Adriel de Sá Monteiro Wemerson de Freitas Guimarães GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSOS JUDICIAIS APLICADO NOS ÂMBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL E MINISTÉRIO

1 Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça Secretaria dos Órgãos Julgadores - SOJ GUIA DO ADVOGADO – STJ Dezembro - 2012 Guia do Advogado 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidente Ministro Felix Fischer Vice-Presidente Ministro Gilson Langaro Dipp Secretário-Geral da Presidência André Luiz Salge Pereira Diretor-Geral Mauricio Antonio do Amaral Carvalho Superior Tribunal de Justiça Setor de Administração Federal Sul - SAFS Quadra 6 - Lote 1 - Trecho 3…

competência para matérias criminais, de família, de relações de trabalho etc. Competência em razão da pessoa é estabelecida em decorrência da presença de certos entes na demanda ou no processo, como, por exemplo, a União, nas ações de competência da Justiça Federal. Competência funcional decorre das funções exercidas pelo juiz em determinado processo, de acordo com as fases, ou seja, no decorrer do procedimento, inclusive quanto ao grau de jurisdição. Nesse sentido, a competência…

organização política brasileira é constituída pela união , composta pelos estados , 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital Brasília).Os estados são formados por municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo…

Oliveira Nepotismo: moralidade e ética no serviço público / Marco Aurélio de Oliveira Araújo. – Cabedelo, PB: [s.n], 2010. 40f. Monografia (Graduação) – Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) - Curso de Direito, 2010. 1. Nepotismo. 2. Administração pública. 3. Interesse público. I. Título. CDU 342.9(043.4) 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação…