Administração Autárquica

alienação, a qualquer título, de bens imóveis, móveis e semoventes do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa. Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta. Prof. Davi S./Adriana B. www.estrategiaconcursos.com.br Pág. 5 de 65 E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO ESTADO…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação…

volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos. A lei nº 8.429, de 02/06/1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito na Administração Pública, firmou conceito que bem mostra a abrangência do sentido. Diz o artigo 2º: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,…

São exemplos de instituições financeiras não bancárias as relacionadas abaixo, exceto: a) Bancos de Investimento b) Bancos Estaduais de Desenvolvimento. c) Companhias Hipotecárias. d) Bancos Cooperativos. 2. _________________ é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda que funciona como “banco dos bancos”. a) Banco Central do Brasil. b) Banco do Brasil. c) Caixa Econômica Federal. d) Nossa Caixa. 3. _________________________é uma autarquia federal,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA "Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto

sendo fechado o acordo a partir de um contrato. Segundo Hely Lopes Meirelles (1991, 242): “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Como procedimento, devolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios…

Administração Pública Introdução Quando usamos a palavra “União”, com letra maiúscula, estamos nos referindo à ideia de administração pública federal: União → Administração Pública Federal Estados e Distrito Federal → Administração Pública Estadual ou Distrital (no caso do DF) Município → Administração Pública Municipal Mas não temos o costume de usar esses termos quando vamos dizer sobre quem administra. Não vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo…

Administração Pública Direta e Indireta DESCENTRALIZAÇÃO Ocorre quando o ente político – União, Estados, DF ou Municípios - desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa pode ser promovida por meio de Outorga ou de Delegação. OUTORGA DELEGAÇÃO Descentralização…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FAeCC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise da realidade gerencial e a capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Primavera do Leste/2012 LUCIO ARAUJO…

Contratações de TI: nova norma é publicada Brasília, 30/3/2012 - Auxiliar os órgãos públicos a melhorar suas práticas de gestão e governança de Tecnologia da Informação (TI). Esta é a proposta da Metodologia de Gerenciamento de Projetos do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), disponibilizada, nesta sexta-feira (30), no portal do SISP. A proposta da publicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é fornecer subsídios para os…