Adjudicação Com Concurso De Credores

determinado bem, renda ou operação do contribuinte, abstraindo de sua condição pessoal Ex: IPVA Técnicas de Graduação de Impostos deduções : de despesas pessoais essenciais (educação, saúde, moradia) . Sobre esse ponto caiu uma questão no Concurso de Auditor do INSS: “Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria…

concessão da concordata ou da declaração da extinção das declarações do falido (CTN, art. 191). Prova de quitação de todos os tributos, relativos aos bens do Espólio, como condição para que o juiz profira sentença de julgamento de partilha ou adjudicação (CTN, art. 192). Prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, a ser feita pelo contratante ou proponente, perante departamentos de…

patrimônio do credor é a garantia geral dos credores, efetivando-se pela penhora, sequestro, e arresto. Porem, essa garantia é ineficaz, pois a divida pode vir além dos valores patrimoniais. Para corrigir esse erro criaram duas espécies de garantia: 1 - A pessoal ou fidejussória (onde alguém oferece, por meio de fiança, a acabar o debito) 2 - Real (O devedor ou outra pessoa garante o patrimônio como garantia da divida ). A fidúcia foi a primeira garantia real da historia. Ela transmite…

cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor recebe o empréstimo e pode investir na sua fazenda/fábrica dada em garantia, para melhorar a produção. 5 PROMOVER A VENDA: o credor exerce o jus vendendi após o vencimento; não pode o credor ficar logo com a coisa, pois é vedado o pacto comissório, conforme o art. 1428, 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO REAL DE GARANTIA: 5 CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA 6 FORMAS DE EXTINÇÃO…

exigível, consubstanciada em título executivo. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência, sobretudo. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: Com o título…

em relação aos credores. Dentre eles, se destaca a suspensão das ações e execuções individuais movidas em face do falido. Os artigos 6º, caput, e 99, V, da Lei nº 11.101/05, expressamente asseveram que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções contra o devedor. Todavia, a própria lei de falência estabelece algumas exceções. Com efeito, os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 advertem que terão prosseguimento as ações em que o credor…

instrumento” (Misael Montenegro Filho, p. 338) Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Sentença com parte líquida e outra ilíquida Art. 475-I, § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Modelos 1. Com citação Neste caso, inexiste processo que possa ser continuado em nova fase, sendo necessária a citação do devedor,…

Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente 05/mar/2014 O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Por Rondineli Varela dos Santos 1. INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução de quaestio iuris preparatória ou preliminar, que é a declaração…

1430 do CC. Seguem, após a teoria geral, as suas regras específicas e detalhadas. Efeitos quanto às características básicas dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia: -Preferência (art. 1422 do CC), o credor hipotecário e o pignoratício têm preferência no pagamento a outros credores, observada, quanto a hipoteca, a prioridade no registro. Excetuam-se dessa regra as dividas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.…

quota propriamente dita. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar o alcance do instituto da penhora das quotas sociais por dívida particular de sócio, as alternativas ofertadas pela legislação pátria para a satisfação do interesse do credor, preservando, no entanto, a atividade empresarial. Para tanto, abordaremos no capítulo 2 os aspectos históricos da sociedade limitada, sua natureza jurídica, regime legal e características; em seguida, trataremos de…