Adi 287

279 10.1.3. Do exercício regular de direito ou das próprias funções 280 10.1.4. Das excludentes do nexo de causalidade 282 10.1.5. Da cláusula de não-indenizar 284 10.2. Relação entre a responsabildiade civil e a responsabilidade criminal 5 287 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce CAPÍTULO 1 – A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 1.1. O CONCEITO DE OBRIGAÇÕES E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Segundo Álvaro Villaça Azevedo,…

apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês. Base legal: §§ 10 e 11, da cláusula vigésima primeira, do Conv. ICMS 110/07. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4171) É CONTESTADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA “C”, RESULTANTE DA MISTURA COM O ÁLCOOL ANIDRO. 1 – Requerente: Conselho Nacional de Comércio (CNC); 2 – Requerido: Conselho Nacional de Política…

previamente definidos para realização de gastos, fazendo com que se veja o administrador adstrito, ao realizar suas escolhas, à reserva do possível, a qual abrange tanto a possibilidade quanto o poder que lhe assiste de dispor das verbas públicas.287 Para Robert Alexy:288 A teoria dos princípios pode (...) levar a sério a constituição sem exigir o impossível. Ela declara as normas que não se deixam cumprir de todo como princípios que, contra outros princípios, devem ser ponderados…

propriedade, em especial sobre a exigência do atendimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 186 da Constituição Federal no julgamento do MS 22.164/SP (STF, Rel. Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1995, DJ 17.11.1995), bem como na ADI-MC 2.213/DF (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 04.04.2002, DJ 23.04.2004). Colhe-se dos julgados as seguintes passagens: ADIN 2213 : O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que,…

Nota Fiscal Eletrônica # Manual de Integração - Contribuinte Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência tamanho Dec. ID Campo Observação sistemas internos de informação do emitente da NF-e 124 125 126 127 128 # I25 I26 I27 I28 I29 adi nAdicao nSeqAdic cFabricante vDescDI Adições Numero da adição Numero seqüencial do item dentro da adição Código do fabricante estrangeiro G E E E E I18 I25 I25 I25 I25 N N C N 1-N 1-1 1-1 1-1 0-1 1-3 1-3 1-60 15 2 Observação…

1974, p. 320. NERY JUNIOR, et al, 2006, p. 179. NERY JUNIOR, et al, 2006, p. 179-180. Doutrina: “O STF, julgando o mérito da ADIn 2652-6-DF conferiu ao par.ún. do CPC 14 interpretação conforme a Constituição Federal para, sem redução do texto (ADIn 287 par.ún.) emprestar à expressão „ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB‟, contida no par.ún. do CPC 14, com a redação imprimida pela L 10358, de 27.12.2001, a abranger advogados do setor privado e do…

COORDENAÇÃO GERAL DE ARTICULAÇÃO ACADÊMICA Nara Maria Pimentel COORDENAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO E FOMENTO Grace Tavares Vieira COORDENAÇÃO GERAL DE INFRAESTRUTURA DE POLOS Francisco das Chagas Miranda Silva COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO Adi Balbinot Junior COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – PNAP Alexandre Marino Costa Claudinê Jordão de Carvalho Eliane Moreira Sá de Souza Marcos Tanure Sanabio Maria Aparecida da Silva Marina Isabel de Almeida Oreste Preti Tatiane…

residual e adicionais................................................ 5.3 - Competência residual e peculiaridades locais................................. 6. Competência e tributos vinculados........................................................... 287 288 290 291 292 292 295 297 298 299 300 301 304 305 306 308 309 311 311 312 312 20 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO C apítulo II - Im postos í. Conceito de…

instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Obs. Quais são os documentos indispensáveis? São aqueles sem os quais o processo será extinto sem resolução de mérito (Ex: procuração, atos constitutivos da pessoa jurídica, etc). Art. 287 do Novo CPC. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto no art. 104; II - se a…

predeterminada. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que corrobora o entendimento segundo o qual as leis complementares somente existirão quando expressamente previsto no Texto Constitucional: Procurar julgado: STF, ADI 2010-DF, rel. Ministro Celso de Mello, DJU. 14-01-2002. Por sua vez, o caráter formal da legislação complementar é devido ao quórum de votação ao qual é, obrigatoriamente, submetida. É previsão do artigo 69 da…