Ad Direito Processual Penal

denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não…

Opções Ministério Público e Poder Judiciário Diego Egídio perguntou há 8 anos DIREITO CONSTITUCIONAL O Ministério Público é integrante do Poder Judiciário? Na Constituição Federal os artigos que dizem respeito ao Ministério Público não estão no título IV, capítulo III (Do Poder Judiciário), e sim no capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça). Mas muitos afirmam que o Poder Judiciário abrange, também, o Ministério Prerrogativas e Vedações parlamentares 1.…

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS Conceito Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto. Lide Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.…

Questionário de Direito Processual Penal II (1ª parte). 1)Enumere e explique quais são os elementos da prejudicialidade? R: os elementos da prejudicialidade são: A) anterioridade lógica, ou seja, a decisão da causa principal está subordinada à solução da questão prejudicial; B) necessariedade, não basta a mera dependência lógica, devendo a controvérsia mostrar-se fundamental para a solução da lide; C) autonomia, a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo. 2) Explique qual é

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal I Curso: Direito Professor: Alexandre Botelho Nome do aluno: Alexandre Assis Re Data: 24/10/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. TÍCIO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob nº 4246091 SSP/GO e inscrito ao CPF (GO) sob nº 786.833.056-76, nascido em 09/06/1980, filho de Maria Bárbara Mendes e Gumercindo Marques Mendes, residente e domiciliado à Rua Trieste, Qd.56, Lt.05, Casa 02, na Cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, por sua advogada e

CONDIÇÕES DA AÇÃO – PROCESSO CIVIL – DANIEL BARBOSA DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil, teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9ed. PODIVM. 2008. Páginas 171-190 1) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Há falta de possibilidade jurídica quando: Pedido juridicamente impossível ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente sua conclusão. Moniz Aragão “A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas a…

NORTE-UERN FACULDADE DE DIREITO-FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO-DED DIREITO PROCESSUAL PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: O recurso, de forma geral, pode ser conceituado como uma providência imposta ao magistrado ou concedida à parte interessada, que consiste em um meio de se obter uma nova apreciação da decisão ou de situação processual, com o objetivo de modificá-la, corrigi-la ou confirmá-la. Destarte, o recurso pode ser considerado um direito…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC 3 CURSO DE DIREITO INSANIEDADEMENTAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Processo:HC 1524120127000000 AM 0000152-41.2012.7.00.0000 Paciente: MATEUS SCHMOLLER, Sd Ex, respondendo a Ação Penal Militar nº34-64.2010.7.12.0012, em tramite na Auditoria da 12º CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Hábeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento

Resumo processo penal á 1 dia) RESUMO DE PROCESSO PENAL – 2 BIMESTRE Teoria Geral dos Recursos Conceito: É um reexame de uma decisão. Fundamentação: Necessidade psicológica do ofendido; Falha humana; Combate ao arbítrio; Duplo grau de jurisdição. (Fundamentação jurídica na CF). Espécies: Voluntario – cabe à parte alegar seu descontentamento com relação à decisão e se deseja recorrer; De oficio ou ex oficio - recurso