Ad Direito Processual Penal

serão voluntários (interpõe se quiser), exceto o caso de reexame necessário: da sentença que conceder habeas corpus. Quem pode interpor recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, portanto, diferenciando-se das ações autônomas de impugnação como, por exemplo: o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança. lembrar habeas corpus não é recurso e sim ação assim também como o mandado de segurança. Ou…

do Estado de resolver conflitos Processo – Complexo de atos no sentido de resolver os conflitos. CONCEITO DE AÇÃO – O conceito de ação traz à idéia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da…

BELÉM 2014 UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Thais Martins ATIVIDADE AVALIATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL Do Direito Processual Penal III, explanado pelo docente Roberto Lauria no curso de Direito, da UNAMA - Universidade da Amazônia. Atividade acerca da Carta Testemunhável e Correição Parcial. BELÉM 2014 CARTA TESTEMUNHÁVEL É importante dizer que a Carta Testemunhável é um recurso destinado

constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos, introduzido pela Constituição Federal, para proteger seus direitos fundamentais”. E como garantia ativa, é “uma ação especial, para reclamar o estabelecimento de um direito fundamental violado, o remédio para o mal da prepotência que se manifesta eventualmente contra a liberdade física, o direito de locomoção, o jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque”; que está privado ou na iminência de…

Processo Penal I Primeira Parte Professor Henri Heine Olivier DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma…

militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo Ministério Público 12 8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16…

Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos…

por importar significativo avanço no sentido da construção de um verdadeiro Direito Processual Penal Constitucional. Trata-se do acórdão prolatado no HC nº 89.544-1, que teve por relator o ministro Cezar Peluso, no qual se admitiu a prevalência do princípio da ne reformatio in pejus também nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri(1). O princípio da ne reformatio in pejus, em sua perspectiva direta, impede que o juízo ad quem, quando provocado por recurso exclusivo da defesa, piore…

Presupostos processuais João Ricardo Alves de Oliveira, 1. Noções Gerais O processo, instrumento estatal de composição de litígios, da mesma forma que a ação deve preencher determinadas condições para que exista, possui requisitos para que possa ser considerado existente. Mais que isso, além de sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular, uma vez que é o instrumento pelo qual o direito de ação é exercido. Esses requisitos de existência e…

partes apenas um único direito ou um único dever, contendo-se nela um complexo de faculdades, direitos e poderes, e os correspectivos deveres, sujeições e ônus, que vão surgindo desde o momento em que ela nasce até o instante em que se extingue. 2) Em todo processo,existem no mínimo três pessoas: alguém que pede a tutela jurisdicional, em face de outrem, a um terceiro sujeito investido de jurisdição. O juiz é o sujeito imparcial do processo, figura de destaque da relação processual, não…