Ad Corpus

impugnatório de decisão que causou gravame à parte; De acordo com o art. 639 do CPP, caberá carta testemunhável: I) da decisão que denegar o recurso; II) da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. A carta testemunhável tem caráter eminentemente subsidiário, não sendo cabível quando a lei estabelece outro remédio para a impugnação de decisão que denega o recurso ou obsta a seu seguimento. Assim, caberá recurso em sentido…

desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”. Estabelece-se, assim, o princípio de que a cláusula “ad judicia” confere ao Advogado poderes amplos para todos os atos do processo, com as exceções consagradas no citado dispositivo. Pode o Advogado, utilizando-se da procuração com cláusula ad judicia, propor qualquer ação judicial representando seu cliente? Da análise da doutrina não se encontra resposta a esta questão. À…

imóvel. É o bem mais valorizado e, em função disso, o negócio envolvendo imóveis é mais sério, mais sólido, e terá que trazer garantias. Daí existir um cartório só de imóveis. Há também ações específicas para tratar de problemas imobiliários. Venda ad mensuram Muitas vezes não sabemos e, por puro bom senso e interpretação, conseguimos acertar uma questão de concurso. O que deve ser isso, portanto? Medida? Sim! É aquela em que se determina a área do imóvel por medida de extensão. É a…

compra e venda deve ser isento de vícios, ou seja, manifestação da vontade livre e consciente. Venda ad corpus Venda ad corpus ou venda de corpo inteiro seria a venda considerada como certa de forma correta, sendo determinada em relação a bens imóveis, mesmo que isto não conste expressamente no contrato seria o bem vendido como corpo certo, individualizado por suas características inteira. Venda ad mensuram É aquela feita por medida de extensão (metro quadrado, alqueire, hectare) É…

terceiro. Abolitio criminis: abolição do crime. Absent reo: na ausência do réu. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Accidentalia negotii: negócios acidentais. Accipiens: credor de prestação que não lhe é devida. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto:…

ORIGEM HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO A historia do Habeas Corpus inicia-se com o instituto romano Interdicto de Libero HomineExhibendo, esse, em sua configuração, aproxima-se do conhecido Habeas Corpus; a similaridade entre esses dois institutos faz com que alguns autores atribuam a origem do writ inglês ao Interdictoromano. A história do Direito Inglês vem em seqüência, a mostrar o começo e o desenvolvimento do Habeas Corpus. Os casos e os precedentes daí advindos compõem,…

Língua Portuguesa. Palavras ou expressões em latim jurídico 1- Ad judicia - cláusula que, constando da procuração, autoriza o procurador legalmente habilitado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer foro ou instância com exceção daqueles para os quais se exija menção expressa. Modernamente: Procuração geral para o foro. Ad judicia et extra - Cláusula CPC. art. 38. Não existem acentos em palavras latinas. ad= junto de - judicia= juízo - et= e - extra=…

imóvel para um terceiro. Eu provo que o lote é meu com o registro do imóvel em meu nome. Requisitos objetivos Sempre que o contrato for de bem imóvel você tem que colocar uma cláusula, se é AD MENSURAM ou AD CORPUS. Isso é obrigatório. São cláusulas simples, mas não pode esquecer. Contrato por venda Ad mensuram: é a venda medida certa ou de extensão. Aqui qualquer diferença tem que ser paga. Medida que se vai constar na escritura. Exemplo: vendi tantos metros... Exemplo:…

preço; Ad causam - para a causa; Ad cautelam - por cautela, por precaução; Ad corpus - por inteiro; Ad hoc - substituição temporária para o cargo específico / para isto, para um determinado ato. Defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa; Ad mensuram - por medida, ou peso; Ad nutum – conforme a vontade; Ad perpetuam rei memoriam - diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer, para a perpétua memória da coisa;…

“HABEAS CORPUS” Setembro – 2013 “HABEAS CORPUS” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Processo Penal do curso de Direito, turno vespertino. Setembro – 2013 Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine