caso

cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação No caso dos amendoins, o que se percebe é que, pelo ato de distribuição de pequenas amostras grátis do produto, o vendedor tenta conquistar, na fase pré-contratual, a confiança do comprador , a qual não pode ser quebrada, sob pena de caracterização de uma espécie de inadimplemento contratual: a violação positiva do contrato.4 Como exemplo dessa violação, pensemos no caso em que os amendoins dos saquinhos não correspondam aos produtos distribuídos: estão podres... Não temos dúvidas de que a boa-fé objetiva deve estar presente também nos contratos de pequeno valor, como nos apontou, recentemente, um de nossos alunos. O estudante levantou como hipótese de atentado à boa-fé o ato de as pizzarias cobrarem o valor da pizza mais cara quando se pede um produto com dois sabores. A título de ilustração, ao pedir-se uma pizza meia muzzarela meia camarão com catypiry, sempre é adotado o preço mais caro. Além de essa conduta ser violadora da boa-fé objetiva, viola também a função social dos contratos.5 O mesmo pode ser dito quanto às empresas de estacionamento, que ainda teimam em cobrar a hora cheia ao invés da permanência por minuto. No caso do município de São Paulo, a Câmara dos Vereadores aprovou, no mês de agosto de 2006, uma lei que determina a cobrança dos valores de forma fracionada, o que…

metodologia descritiva obtida através pesquisa de bibliografia própria da matéria do direito sobre a qual a importância do atual tema se justifica por si. Sendo assim, a boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível…

veia individualista, anteriormente vigente), a qual se harmoniza com a orientação da Constituição Federal, em especial no que tange à Dignidade da Pessoa Humana. Inicia-se com um breve estudo dos novos princípios contratuais, o denominados princípios sociais do contrato. Enfoca o conceito de boa-fé objetiva enquanto cláusula geral (ou aberta), com conteúdo, portanto, informante, a dispensar, via de conseqüência, maior detalhamento legal, justamente por constituir uma técnica…

entre tal regra e os ditames da boa-fé objetiva, ao estabelecerem: “Art. 1.546 – Los contratos deben ejecutarse de buena fe, i por consiguiente obligan no solo a lo que en ellos se expresa, sino a todas las cosas que emanan precisamente de la naturaleza de la obligación, o que por la lei o la costumbre pertenecen a ella. Art. 1560 – Conocida claramente la intención de los contratantes, debe estarse a ella más que a lo literal de las palabras." Na doutrina pátria,…

'I':gilando e in custodianao, 40 9.4 9.5 Culpa presunúda e culpa conrra a legalidade, 41 Culpa concorrente, 44 Jurüprr.1dêncía, <16 Capítulo l i - Responsabilidade Extracontrarual Subjetiva - Pressupostos: Ne.xo Causal, 48 10 Conceira,.d.8 11 Teorias, 50 13 11.1 Teoria da equivaíência dos amecede.'ltes, 50 1l.2 Teoria da causalidade adequada, 51 A teoria acolItida pelo nosso Direito Civil, 52 12.1 O artigo 403 do Código Civil, 54 12.2 Direito comparado, 55 Aplicação da teoria da…

e cinco reais e noventa e três centavos), referente ao "Instrumento de Crédito Carteira de Operações Rurais e Industriais", celebrado com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A., para a instalação de rede elétrica no imóvel rural de sua propriedade. Passo 3 ( Equipe ) * Acórdão de numero 1 TJ-SP - Apelação : APL 1047120118260627 SP 0000104-71.2011.8.26.0627 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Inocorrência A relação jurídica material se desenvolveu entre a autora e a ré Preliminar repelida.…

que traçou para a publicidade o relativamente recente Código de Defesa do Consumidor (terceira pane). E, finalmente, traça os contornos da responsabilidade civil do anunciante em face da lei vigente. INTRODUÇÃo 17 O título da dissertação delimita o seu objeto: trata-se de definir o regime da publicidade frente às obrigações e exclusivamente dentro das relações de consumo. Isso implica duas exclusões. A primeira, ainda dentro das relações de consumo, concernente às infrações penais…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou…

procedimentos mais céleres e simples, sem a necessidade de um processo administrativo. São exemplos destes atendimentos: A Simples Consulta, adotada quando a mera orientação prestada pelo Procon é suficiente para resolver o problema do consumidor, o Atendimento Preliminar, utilizado para o caso em que o Procon obtém um acordo por telefone e Carta de Informações Preliminares – CIP, quando o Procon envia uma carta ao fornecedor e por meio dessa carta é feito o…

embora possa, em tese, haver responsabilidade civil pré-contratual por quebra de boa-fé objetiva, caso haja lesão à legítima e firme expectativa de contratar alimentada por uma das partes, à luz do princípio da confiança. Dependerá da análise do caso concreto à luz da principiologia constitucional aplicada às relações de direito privado, consoante veremos em sala. Esses atos preparatórios, característicos da fase de puntuação, não se identificam com o denominado contrato…