Acusação E Defesa De Crime De Estupro

tribunal do júri, vai apenas atuar. 4) Garantias Constitucionais do júri. 4.1) PLENITUDE DE DEFESA: (# ampla defesa) o advogado não precisa restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo se valer de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. (art. 483, p. 2 do CPP). OUTRA DIFERENÇA é que caso o acusado apresente uma tese de defesa diferente daquela apresentada pelo advogado, tal tese deve ser objeto de quesitação. …

Rachel Sheherazade Barbosa (João Pessoa, 5 de setembro de 1973)1 é uma jornalista brasileira que atualmente é âncora do SBT Brasil.2 Índice [esconder] 1 Carreira 1.1 Formação e atuação 2 Controvérsias e críticas 2.1 Acusação de incitação à violência 3 Cronologia 3.1 Televisão 3.2 Assessoria de imprensa 4 Vida Pessoal 5 Referências 6 Ligações externas Carreira[editar | editar código-fonte] Formação e atuação[editar | editar código-fonte] Formada em Jornalismo pela…

histórico) (art. 381, I e II) - resumo do processo com o histórico da sua marcha e seus incidentes mais importantes. O CPP exige: o nome das partes (ou as indicações possíveis para identificá-las) e a exposição sucinta da acusação e da defesa. A ausência do nome da vítma ou da data do crime, por exemplo, não é causa de nulidade da sentença (erro material). b) fundamentação (ou motivação) (art. 381, III e IV) - desenvolvimento do raciocínio do juiz para chegar à conclusão, mediante a…

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que…

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tramita um habeas corpus em que a Defensoria Pública pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (HC 140123), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há…

contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma…

agido contra valores e normas que sustentem as relações sociais estabelecidas e reconhecidas por um grupo, direcionada contra alguém que pratica (ou é suspeito de ter praticado) algum crime odioso (considerado assim por ser praticado contra alguém indefeso, como uma criança, ou por se valer de força), como estupro, atentado violento ao pudor, assassinato e etc. Esta nova apropriação do que seja linchamento pode ser verificada pela forma como o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa…

penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo…

Desclassificação Neste três pedidos há a substituição da sentença. 3º) Diminuição da pena 4º) Anulação Neste último pedido há a anulação da sentença. Uma característica muito peculiar da revisão criminal é o dela ser um instituto exclusivo da defesa, ou seja, o Ministério Público não é parte legítima para requerer a revisão criminal. Esta característica é uma dedução do próprio art. 623 do Código de Processo Penal que traz os seguintes legitimados para pedir a revisão criminal:…

penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo…