Acusaçao De Lesoes Corporais

PROCESSO PENAL II - PROVAS 1. Procedimento e as peculiaridades dos seguintes tipos de provas: A) Confissão do acusado: Entende por confissão a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia. Segundo Nucci, deve-se "considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso…

não retroage. Portanto, só se aplica aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor em 05/06/2010. 3) 4. Em 10/06/2005, o Magistrado da 1ª Vara Criminal de Viamão recebeu denúncia oferecida contra Thiago Rodrigues pela prática do crime de lesão corporal grave – art. 129, §1º, I, do CP – decorrente de conduta praticada em 13/08/2003. Em 10/06/2007, foi prolatada sentença absolutória. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Em 10/05/2010 o Tribunal de…

no exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de administração militar e que a custódia do cidadão era de responsabilidade militar, o policial responde por

pune, com a mesma pena do caput , os atos libidinosos contra pessoa cuja enfermidade ou deficiência mental lhe retire o discernimento ou a capacidade de resistência. No seu § 3º (o § 2º foi vetado), há uma qualificadora: se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, pena de reclusão, de 10 a20 anos. Finalmente, no § 4º, se resulta morte, pena de reclusão, de 12 a 30 anos 19. PROVA DO CRIME DE ESTUPRO: MATERIALIDADE E AUTORIA. Nem sempre o estupro deixa vestígios. Na hipótese…

individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro (MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso) a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado. b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte. c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo. d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado. Justificativa: Código Penal – Art 121 Matar Alguém | Parag. 2º…

pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c – faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2) Não rejeitada a peça acusatória, deve o juiz recebê-la, determinando, em seguida, a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), se não for o caso de suspenção condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95); 3) Oferecida a resposta escrita, o juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar:…

Vamos utilizar o código de Hamurabi e as leis brasileiras atuais para realizar um paralelo, verificando os pontos positivos e negativos da legislação, como são tratados os falsos testemunhos, as leis trabalhistas, crimes contra a saúde pública, lesão corporal e do crime contra a liberdade sexual, como era tratada a sociedade daquela época com a sociedade capitalista brasileira. Código de Hamurabi

Inquisitivo em razão de sua natureza o procedimento em que as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, um único órgão, portanto que apresentará acusação, defesa e julgamento, assim é secreto e escrito, e não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, se não á acusação, não se fala em defesa. Exemplo acompanhamento de defensor, direito ao silêncio, direito a não auto incriminação.

todos. Com esperança de resolver o seu problema, Zefinha tratou logo de ir procurar D. Lourdes patroa de sua vizinha, para se informar melhor sobre essa novidade. Para início de conversa, D. Lourdes disse a Zefinha que ela tinha sofrido uma lesão corporal leve e que isso era caso para ser levado ao Juizado Especial Criminal, mas acrescentou que, graças aos avanços obtidos em razão das lutas dos movimentos sociais, era possível obter até mesmo o afastamento do agressor do lar ou do local…

necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. 6. ESTRUTURA/PARTES/FASES • RELATÓRIO (incisos I e II): o juiz faz uma breve síntese do processo, apontando os nomes das partes, o resumo do pedido, a exposição da acusação e da defesa (de forma sucinta) e as principais ocorrências do