Acusaçao De Lesoes Corporais

Durante a instrução, ouviram-se a vítima, duas testemunhas de acusação e duas testemunhas de defesa, interrogando-se o réu. Nos debates orais, o representante do Ministério Público sustentou a comprovada materialidade do fato e autoria do acusado, tal como narradas na peça acusatória, pugnando pela condenação do réu, nos termos propostos na denúncia. A defesa, por sua vez, reiterou o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal, nos termos do art. 129, § 4º do Código Penal,…

hora, na rua 254, n. 395, bairro Meia Praia, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira/vítima Elba Cristina Souza Menezes, desferindo contra ela socos, tapas, puxões de cabelo, além de empurra-la e entrangula-la, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial de fl. 7”. (fl. II) 3. Durante a instrução do processo, as únicas provas produzidas pela acusação foram as oitivas da vítima e de uma informante, já pela defesa, foram inquiridas…

do acusado – o acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, que será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso da citação invalida ou por edital (art. 406, § 2°). Decorrido o prazo e não apresentada a resposta, deverá o juiz nomear um defensor dativo para oferecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 408, CPP). 5) Oitiva da acusação – apresentada a defesa, o juiz deverá notificar o MP ou…

Caso Concreto 6 Júlio César, pai de Rodrigo, jovem de 7 anos, foi condenado a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves perpetradas em face de Adriano, de 10 anos, colega de escola de seu filho, ao acompanhar Rodrigo à festa junina de sua escola. Conforme testemunho de pessoas presentes no local, dentre elas professores da escola, Júlio César teria discutido e, conseqüentemente, agredido Adriano, por meio de apertões e empurrões,…

agentes, uma vez que, devido a erro de pontaria do denunciado VALDIR, as vítimas não foram atingidas em órgãos vitais. Fato 02. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, em desdobramento do fato 01, o denunciado VALDIR ofendeu a integridade corporal de MATHEUS DE FREITAS BOMM, com 10 anos de idade (nascido em 27 de fevereiro de 1997), para tanto atingindo-o com um disparo de arma de fogo, o qual atingiu-o na face lateral do pé esquerdo, consoante auto de exame de corpo de…

multa, formulada pelo Ministério Público na fase preliminar (art. 76); c) proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia (art. 89); d) necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (art. 88). Princípios: Art. 2.° - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a…

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…

pelo juiz e, os segundos, o compromisso está implícito com a posse no cargo público, a não ser nos casos dos chamados peritos nomeados ad hoc. Formulação de quesitos pelo Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante, e acusado. Podem, o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante, e o acusado, formular quesitos e indicar assistente técnico. Eis o teor do previsto no segundo parágrafo, do art. 159, do Código de Processo Penal; 3 Laudo…

resultando lesões nesta região, conforme constatado pela perícia. Outrossim, o Recorrente fora denunciado pelo delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado em razão de o fato ter sido praticado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, com fulcro no art. 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, ambos do CP (Código Penal). Desta feita, no decorrer da instrução penal foram ouvidos, a vítima, testemunhas arroladas pela…

Joaquim Matias, nº 291, João Câmara/RN, qualificado nos autos do Processo Crime de ordem cronológica supra epigrafado, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/ DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, deduzindo as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I- Da Tempestividade da Defesa…