Acusador Privilegiado

para atuar como defensor público, na defesa de uma pessoa que estava sendo acusada da prática de uma série de crimes de homicídio - art. 121, do Código Penal brasileiro - e outros crimes conexos, todo eles, cometidos, segundo a denúncia do órgão acusador – Ministério Público paulista – com alto requinte de violência e crueldade. Examinado, cuidadosamente, o caso, constata pela prova encartada nos autos, que essa pessoa respondia a outros processos naquela mesma Vara – criminal – do Júri.…

público essencial de dar segurança pública aos administrados-consumidores. 3.4.1 Do inquérito policial diante das hipóteses de foro privilegiado por prerrogativa de função Fora os investigados com prerrogativas inclusive na fase investigativa como salientado alhures, como ocorre na hipótese da LOMP e da LOMAN as demais autoridades que gozam de foro privilegiado por prerrogativa de função são investigadas normalmente pela polícia judiciária. Nos últimos anos tem ocorrido um aumento…

propor meios de prova, inquirir testemunhas, aditar o libelo e participar dos debates orais, também arrazoar os recursos interpostos pelo MP, interpor o ReSE, no art. 584, §1º e apelar, inclusive para agravar a pena, desde que não o tenha feito o acusador principal; b) ao habilitar-se, o ofendido não busca auxiliar a acusação, mas defender seu interesse na reparação do dano causado. Assiste apenas como meio de satisfazer seu interesse civil. Não se concede ao assistente a possibilidade…

materializada nos autos do processo criminal. A preeminência da escrituração dos discursos é uma marca fundamental do processo penal brasileiro. As audiências de interrogatório – do réu – e aquelas destinadas à oitiva das testemunhas, são espaços privilegiados para a construção das provas. Além das orientações prévias dadas principalmente por advogados, mas também por promotores às testemunhas, temos o momento ritual em que o juiz de direito questiona o promotor e depois o…

punibilidade). Impronúncia já vimos que não é mais recurso em sentido estrito, é apelação. Recurso em sentido estrito subsidiário somente no caso do inciso XVII (extinção da punibilidade). Ex: o juíz declarou extinta a punibilidade, prejudicando assim o acusador que é o MP que tem que recorrer. Se o MP não recorrer à vítima poderá oferecer a denúncia mesmo não sendo parte do processo e autora da ação. Quem tem legitimidade para recorrer é o MP, mas se ele não oferecer recurso, só…

ocorrer apenas em caráter excepcional, justificando-se muito especialmente na necessidade de elucidação de crimes graves, como tais considerados aqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, delitos capazes de gerar mal coletivo e os acusadores de elevada perturbação no meio social. 3. A Valoração da Prova Penal pelo Juiz O processo penal brasileiro baseia-se no sistema do livre convencimento do Juiz, onde este não está limitado a valores predeterminados em lei, podendo este…

Militar. Durante a vigência do Império no Brasil, algumas codificações surgiram definindo crimes militares e sanções penais em tempo de guerra e paz. Observa-se uma tentativa de afastar o delito militar da alçada da Justiça Comum. A idéia deste foro privilegiado ainda se dava no âmbito do Direito Administrativo. Durante o final do Império, desenrolou-se um episódio, conhecido como “Questão Militar”, que influenciou diversos militares a rever o status da Justiça Militar. Um dos…

razões: em primeiro lugar, porque esta constitui uma prova tão forte que não há nenhuma necessidade de acrescentar outras, nem de entrar na difícil e duvidosa combinação dos indícios; a confissão, desde que feita na forma correta, quase desobriga o acusador do cuidado de fornecer outras provas (em todo caso, as mais difíceis). [pp. 33-34] 4.2.3 (...) Essa dupla ambigüidade da confissão (elemento de prova e contrapartida da informação; efeito de coação e transação semivoluntária)…

exceção, que é uma exceção da prática. A prática de um processo do Júri sempre será uma prática muito diferente da prática em relação a um processo de competência do juiz singular, porque qualquer profissional que trabalha com o processo do Júri, seja acusador ou defensor, ele sabe que a prova produzida ali será a prova que ele terá para utilizar no plenário. Os grandes advogados do Júri, da história, dizem que você ganha ou você perde o Júri na instrução do processo. Você até pode…

mormente o penal – que dentro de uma realidade conflitiva entre “O” ser atomizado (cidadão) e “Um” ente todo poderoso (Estado) ganha contornos genocidas – e onde, ainda, o processo penal com vida concreta e com dinâmica peculiar toma lugar privilegiado. As opções e as referências são postas claras. O saber jurídico deve dizer-se a que serve. Ainda que se saiba das falácias de um sistema que se pretende harmônico e coerente, no quadro de uma Constituição republicana, cabe velar por…