Acusaçao De Lesoes Corporais

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. àAdvogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. àIntimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. àIntimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP –…

Exame de corpo de delito Arts.158 a 184 do CPP Por exame de corpo de delito compreende-se a perícia destinada a comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, exemplo: homicídio, lesões corporais. Não se pode falar em exame de corpo de delito quando ausente um vestígio em consequência da pratica delituosa. Art. 158: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” Exame de

Exame de corpo de delito Arts.158 a 184 do CPP Por exame de corpo de delito compreende-se a perícia destinada a comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, exemplo: homicídio, lesões corporais. Não se pode falar em exame de corpo de delito quando ausente um vestígio em consequência da pratica delituosa. Art. 158: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” Exame de

Exame de corpo de delito Arts.158 a 184 do CPP Por exame de corpo de delito compreende-se a perícia destinada a comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, exemplo: homicídio, lesões corporais. Não se pode falar em exame de corpo de delito quando ausente um vestígio em consequência da pratica delituosa. Art. 158: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” Exame de

Data de Publicação: e-DJF1 p.95 de 02/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM ERRO QUANTO À PESSOA. TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 283 DO…

SantosSíndrome da Criança Abusada e Negligenciada A violência direta contra a criança pode ser conceituada sob dois aspectos.Um primeiro aspecto, quando o agente agressor é abrangente, traduzindo situações, fatos ou atitudes que redundam em alterações corporais, mentais e sociais, reversíveis ou irreversíveis, podendo ser considerado como um acidente não intencional, porém previsível. Geralmente não se individualiza o agente, ficando a responsabilidade diluída na comunidade, geralmente…

regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de…

apreensão de fls. 14. Recebida à denúncia às fls. 34, foi o réu citado e requisitado, tendo ofertado por Defensor Constituído defesa prévia, no tríduo legal às fls. 48. Durante a instrução criminal foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e três testemunhas arroladas pela defesa, bem como, foi juntado o laudo de exame de material diverso fls. 55/60. Na fase do artigo 406, do Código de Processo Penal, as partes apresentaram alegações derradeiras. A ilustre Representante do…

aqueles que não se classificam necessariamente como interessados, mas que nela intervém de alguma maneira. PPP - QUEM SÃO OS TERCEIROS INTERESSADOS? Relacionam-se como interessados, juiz, autor, ministério público, querelante e assistente de acusação. JUIZ Conceito É um sujeito principal no processo, que na forma de autoridade pública, investido de poderes conferidos pelo estado, é encarregada de julgar através de instrumentos legais, uma vez que o estado tem o dever pleno de…

a integridade física de sua esposa, a vítima Maria do Socorro Alves Evangelista Silva. No local e hora acima mencionado, o denunciado utilizando-se de uma vara de buriti e uma ripa, logrou agredir a vítima golpeando-a na cabeça, causando-lhe lesões corporais, dizendo-lhe o que você veio fazer aqui desgraça.” Na fase de inquérito, o Acusado confessou a suposta prática delitiva, informando, para tanto, o seu real animus. 602 Sul, Conjunto 02, Lote 17, CEP 77.150-020, Palmas – TO. Fone:…