Acusaçao De Lesoes Corporais

são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar , Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe ´serias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática de crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência…

no Processo nos termos do Art. 564 e seguintes do CPP.........(abordar as nulidades) 3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP) Da não aplicabilidade da lei de violência doméstica no tocante a pena do crime de lesões corporais pois o fato ocorreu antes da vigência da lei Tendo o fato ocorrido em 12/2004, não há que se falar sobre a aplicabilidade da Lei 11.340/06. Desta forma, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa- Art.…

recebimento ocorrido em 31̸10̸2010 e está sendo processada por suposta infração ao art. 129 combinado com o art.61,h, do Código Penal, pois conforme narrado na inicial acusatória, a acusada no dia 01̸04̸2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que Carolina caiu de joelhos no chão, lesionando-se, informando ainda que estava grávida na época do ocorrido. Desta forma no dia…

Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo grave). Onde ao atingir o Individuo “C” o mesmo o deixou em perigo de “Vida”, sendo um crime eminentemente pretedoloso, ou seja, havendo dolo no que se diz respeito ao cometimento das lesões corporais e culpa quanto ao atropelamento e resultado agravador “Morte”, previsto no C.P. art.119. Pelo resultado que agrava especialmente a “Pena”, só responde o “Agente” que houver causado ao menos culposamente. Tendo ainda o agrave…

na Rua..., n..., na cidade de Londrina – PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 369-A, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, dentro do prazo legal Resposta à Acusação Que lhe é movida pela Justiça Publica, pelas razoes de fato e de direito a seguir expor. I. DOS FATOS A denúncia se refere ao fato que aconteceu no dia 02 de março de 2008, por volta das 11h30min, no ferro velho “MADE IN…

ofendida, seu encaminhamento para perícia médica de exame de lesões corporais, menção de que o casal tem filhos e de que a residência é comum, ou apenas da mulher. Antes da lei havia uma certa resistência em determinar o afastamento do acusado de agressões da residência familiar sem a realização prévia de audiência. Esquecia-se, então, que o afastamento do lar busca evitar um mal maior e que não se pode permitir, durante a investigação da acusação, que a família continue sendo maltratada…

Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: No dia 02 de fevereiro de 2013, por volta das 23 horas, na cidade de Santa Cruz do Sul, o acusado, supostamente, originou acidente de trânsito com lesões corporais graves. Segundo consta na denúncia o acusado, dirigindo uma camioneta Ford Ranger, com…

subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro ................., nessa cidade de ....................., que vem a ser a casa…

suspeita de adultério. Nos tribunais, ocorria uma inversão de papéis. Por ocasião dos julgamentos, as vítimas tornavam-se rés, e os réus, tornavam-se vítimas. Os homens lavavam sua honra com o sangue da mulher e, posteriormente, eram absolvidos da acusação de homicídio, eis que se encontravam envoltos pela tese da legítima defesa da honra. No entanto, a legítima defesa da honra, não é prevista na legislação penal e, felizmente, nem sequer é mais aceita em nossos tribunais. Não há razão…

crimes impropriamente militares são os que, comuns em sua natureza, podem ser praticados por qualquer cidadão, civil ou militar, mas que, quando praticados por militares em certas condições, a lei considera militares, como exemplo: homicídio e lesão corporal, crimes contra a honra, dentre outros. Hierarquia, disciplina e ordem administrativa, são igualmente importantes, e representam ofensa equivalente, os crimes propriamente militares e os impropriamente militares. Assim, estando…