Acusação 186 2

assegurados pelo Judiciário. II – DO DIREITO 2.1 – DO DANO MORAL O pedido da Autora de ser indenizada pelos danos sofridos, encontra respaldo no Código Civil, tendo em vista o disposto no seu artigo 927: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O direito da Autora a indenização por danos morais encontra-se estampado na Carta Magna de 1988, artigo 5°, inciso V e X, que garante a inviolabilidade do direito à vida, à…

de agosto 2013 (fl 167/170), e o acusado foi citado em 07 de outubro de 2013 (fls. 182) comparecendo ao cartório em 17/09/2013 (fls.184), solicitando então o patrocínio da assistência judiciária gratuita ao NAJ/UniCEUB. A Resposta à Acusação foi apresentada às fls. 186/188. Durante a audiência de instrução e julgamento as testemunhas MARCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUSA e THIAGO DINIZ DE OLIVEIRA, não compareceram, bem com fora também ouvido o acusado LEONERDO TOLENTINO BATISTA ( fls.210). …

(doc. em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n°11.343/06, consoante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expender: 1. DO BREVE ESBOÇO DA DEMANDA 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA FALTA DE JUSTA CAUSA Não existe no caso em apreço justa causa que alicerce a pretensão deduzida pelo Parquet, vez que as suspeitas que recaíram sobre a DENUNCIADA não tem razão de ser nem muito menos respaldo…

direito também seria imutável e deveria ser respeitado” Ao analisar com cautela os argumentos e decisões dos juízes no Caso dos Exploradores de Cavernas, e optar pela aplicação da lei (Escola da Exegese), sustento a tese de acusação tendo como base o art. 121, parágrafos 2° e 3° e seus incisos do código penal que afirma que matar alguém é crime com pena de 6 meses a 20 anos de reclusão. No Caso dos Exploradores de Cavernas, comentaram-se os crimes de homicídio simples, culposo e…

conter o delito, ou o problema está afeto ao desvirtuamento do sistema a da aplicação de suas normas em desfavor dos mais fracos? PALAVRAS-CHAVE Processo penal. Devido processo legal. Verdade real. Princípios democráticos SUMÁRIO 1 Introdução 2 A evolução da estrutura do processo penal no Brasil 3 O processo penal da common law: o modelo norte-americano 4 O atual limite da inquisitorialidade no Brasil 5 Conclusão 6 Referências Bibliográficas 1 Artigo correspondente à…

Eline Ramos Guimarães. Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Semana de Aula 2 No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a…

ordenamento do processo penal brasileiro. Os adeptos ao interrogatório virtual apontam vantagens quanto a sua utilização, tais como: 1) diminuição dos gastos públicos, não necessitando o deslocamento de escoltas de policiais, carros, helicópteros e motos; 2) agilização no interrogatório, diminuindo a demanda da saída dos processos, e sanando o problema da falta de transporte para os presos serem conduzidos ao Fórum, fato que acontece com frequência; 3) o problema da superlotação…

(especificamente no processo penal), por sua vez, é o conjunto de perguntas verbais que o juiz faz ao acusado, sendo por este respondidas, com a finalidade de conhecer sua identidade e os fatos que lhe são imputados, sendo tudo reduzido a termo nos autos.2 Segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues, o interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa. Terá o imputado contato com a…

aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

apresentadas sucintas considerações acerca do direito à vida enquanto direito fundamental. (...) Resposta: Injuntiva (quando o apelado cita que moveu ação de execução por...) Entende que é pedido de ação para que seja movida tal ação. Fragmento 2 A perspectiva analítica adotada parte do pressuposto de que um dos fatores que alimentam dissensos reside na lógica do contraditório presente na prestação jurisdicional e em todo o campo do Direito brasileiro, tanto em suas manifestações…