Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e provimento em…

1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em…

VASCONCELOS UNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DR. OSIRIS FLORINDO COELHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONCURSO PÚBLICO CLASSE: ENFERMEIRO ESPECIALIDADE(S): OBSTETRICIA ÁREA DE ATUAÇÃO: NÃO CONSTA I. E. Nº: 04/2012 EDITAL Nº: 117/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO A Comissão Especial de Concurso Público, autorizada pela COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, da Secretaria de Estado da Saúde e instituída por meio da portaria nº 034, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/09/2012,…

direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de…

existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com autoadministração e sob controle da Administração Pública. As fundações públicas são criadas e instituídas pelo poder publico através de lei. São classificadas em: fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado. São…

2008 Cartilha do Servidor Público CONJUR – Consultoria Jurídica Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA Maio/2008 SUMÁRIO Apresentação................................................................................................................................................................3 I - DIREITOS..........................................................................................................................................................4 Vencimento..........

quadros de pessoal) A aprovação e a alteração dos quadros de pessoal central são feitas pela Comissão Interministerial da Função Pública e os quadros de pessoal provincial e distrital são aprovados e alterados pelo Ministério que superintende a área da função pública. ARTIGO 19 (Metodologia para elaboração dos quadros de pessoal) A metodologia para elaboração dos quadros de pessoal é aprovada nos termos legalmente estabelecidos sob proposta do Órgão Director Central do…

organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios: I - Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município; II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar. Art. 3º. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que…

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum. Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. c) Somente as afirmativas 2 e 3…