Actio Libera In Causa

relação fisica de causa e efeito, entre a conduta e o resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta, como o resultado não existe, não há de se falar em nexo causal (só existe nos crimes materiais). O Código Penal adotou a teoria da "condido sitie gua non" ou equivalência dos antecedentes (criada por Julius (Ilaser, em 1853, e introduzida na jurisprudência por Von Buri, em 1883). Esta teoria diz que causa é tudo aquilo que contribui para o resultado (todas as causas se…

outra substância psicoativa que determine dependência”, desde a entrada em vigor da nova lei seca, este tipo penal está sendo punido na esfera administrativa e criminal, deixando de existir a ineficácia do crime do art. 306 da lei n° 11.705/08 por causa da sua redação descabida que torna o tipo inaplicável por questão do mesmo ser muito objetivo, trazendo poucos meios de provas que podem configurá-lo, o qual se observará nos capítulos a seguir. Com a nova redação do art.306, da lei n°…

.............. 8 2.2.1.3 Causas de exclusão da imputabilidade ................................................ 8 2.2.1.3.1 Inimputabilidade por alienação mental........................................ 8 2.2.1.3.2 Inimputabilidade por maturidade natural .................................. 11 2.2.1.3.3 Inimputabilidade por embriaguez completa acidental .............. 12 2.2.1.4 Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa ) ........................ 14 2.2.1.5 Causas de redução de…

Conflito de leis no tempo 1) Abolitio Crimins (Abolição/Extinção do crime) - Art. 5º XL da CF; Caput do Art. 2º do CP; Art. 107 III do CP - Causa de extinção da punibilidade. A lei que beneficia ao acusado, retroage. Não atinge a esfera cível pois o Estado não pode abolir uma sentença que garante direito a outra pessoa, e não ao próprio Estado. 2) Novatio Legis in Pejus (Nova lei que prejudica) - Não retroage, porque a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. - Art. 5º XL da…

pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e contravenção penal. – Crime: tem caráter repressivo, situando o Direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente um veículo, atropela outrem e lhe causa ferimentos. - A contravenção é uma conduta de menor poder ofensivo Ex.: vadiagem, Jogo de bicho. A) Tipos de ações. No crime: A ação pode ser pública ou privada. - condicionada: precisa-se da utilização da vitima, procuração. -…

atipicidade da conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial. 2) (MP/RJ) É correto afirmar que a coação irresistível: A) é circunstância atenuante em relação ao coagido e circunstância agravante para o coator; B) é causa excludente da antijuridicidade em relação ao coagido; C) exclui o próprio fato típico em relação ao coagido, desde que física; D) sendo moral, responde pelo fato apenas o coator, a título de autoria imediata; E) quando praticada…

determinação foram abolidas ou reduzidas. Quando há delirium, transtorno psicótico, síndrome amnéstica e o transtorno psicótico residual ou de instalação tardia, não há dúvidas, trata-se de uma verdadeira doença mental. Actio libera in causa, essa expressão significa: “Ação livre em sua causa”, e pode ser usada quando, mesmo que no momento do delito, o perpetrador tivesse algum tipo de exclusão ou de atenuação de culpabilidade, ele estava ciente de que, ao adotar determinada…

que se poderia chamar de instituto jurídico da personalidade, conjunto de princípios e regras que protegem a pessoa em todos os seus aspectos da sua existência e atuação. Reafirma assim a tradição romanista, que considerava a pessoa, o homem, como causa e destinação de todo o direito, o que se reflete, hoje, na Constituição Brasileira, que elege a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, e no próprio Código Civil, que reconhece a pessoa como titular de direito e deveres.…

autor de um fato punível porque, de acordo com os fatos concretos, podia e devia agir de modo diferente. Sem culpabilidade não pode haver pena e sem dolo ou culpa não pode existir crime. Pelo exposto, a responsabilidade objetiva (fundada na relação causa e efeito) é insustentável no sistema penal vigente, que, certamente, encampou as idéias da responsabilidade penal subjetiva (6). 2. TEORIAS E CONCEITO DA CULPABILIDADE 2.1. Considerações introdutórias Como bem ressalta o grande…

MODO Modo, ou encargo, é o ônus que se impõe ao destinatário de uma liberalidade. Por exemplo, faço uma doação a Tício, de um terreno, para nele ser constituído um monumento. É caso típico de ato a titulo gratuito inter vivos ou mortis causa, como na doação e na herança. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES O titular de um direito pode cedê-lo a outrem independentemente da aquiescência do devedor, observadas as formalidades legais exigíveis para tal. No direito brasileiro, só a…