Acordo Coletivo

De acordo com a NR 24.3.10(Aprovada pela Portaria n 3.214, de 8-6-1978) Agua potável, em condições higiênicas, fornecidas por meios de copos individuais, ou bebedouros de jatos inclinados e guarda-protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos. NR 18 – 18.4.2.11.4.(Aprovado pela Portaria n 3.214 8-6-1978) É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca, para os trabalhadores, por meio de bebedouro de jato inclinado ou outro…

advento da Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31.12.04, conhecida como a Emenda da Reforma do Judiciário, trouxe inúmeras alterações no universo trabalhista, notadamente no que atine à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de heterocomposição, ou seja, aquele que necessita da intervenção do Estado para que seja realizada a solução…

dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”. Art. 764 da CLT: Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos § 2º - Não havendo acordo, o…

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Aula 4 Prof. Cleber Florencio Silva Histórico Apesar de existirem diversas outras datas historicamente consideráveis para os direitos trabalhistas, foi somente a partir da Era Vargas que pudemos observar a evolução da organização sindical. Vale lembrar que o sindicalismo em países como França, Inglaterra e Alemanha surgiu de baixo para cima – com lutas de classes para a criação dos sindicatos; no Brasil foi o contrário,…

Sindicatos? R: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e ou os interesses individuais de seus associados, relativos a atividade exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho e assistir a celebração de acordos coletivos; c) eleger ou designar os representantes da categoria junto aos órgãos de jurisdição estadual, municipal e federal; d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos…

Aluno: Raimundo César Pereira da Cruz Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Profª.: Lorena Gama Curso: Direito 7º Semestre Noturno 1º Avaliação Questão 2 – Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, analise as proposições abaixo e julgue os itens Verdadeiro ou Falso. (0,30 cada proposição). ( ) I – O principio da liberdade sindical, previsto na Convenção n. 87 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil baseia-se essencialmente na idéia de que os…

e restaurantes Categoria de atividades conexas: atividades que se complementam , exercidas com o mesmo fim , como ocorre na construção civil, em que existem , entre outras , atividades de alvenaria , pintura , parte elétrica e hidráulica. De acordo com a definição do art.511 caput da clt , tem-se que o direito de sindicalização não se restringe aos empregados , mas abrange os trabalhadores como um todo , inclusive os autônomos e profissionais liberais. O enquadramento sindical :…

positivada( é a norma materializada). É imperativa( todos devem obedecer). Fontes formais autônomas: Elaborada pelas partes interessadas, ou seja, não há participação do Estado no processo de elaboração. Exs.: Convenção coletiva e Acordo coletivo. Fontes formais heterônomas: Atividade normativa do Estado. Exs.: CLT, CF, leis, decretos, sentença normativa, tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Importante: Tanto as fontes formais autônomas quanto as…

não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título.” O Projeto de Lei entrou na Câmara dos Deputados propondo a seguinte redação: “Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de…

Reclamante era regulada por Acordo Coletivo de Trabalho, devidamente respaldado pelo Sindicato da Categoria. Como visto, o obreiro admitiu expressamente na inicial o gozo de 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso, tratando-se de fato incontroverso. Portanto, não depende de outras provas – artigo 334, II e III do CPC. Ocorre que a pausa de 30 (trinta) minutos questionada também está devidamente amparada por Acordo Coletivo e autorização do…