Acordão Tcu

páginas que deixam de ser impressas, transportadas e arquivadas. Diário Oficial e comunicações eletrônicas – A exemplo do item anterior, alguns Tribunais de Contas adotaram exclusivamente a forma eletrônica para suas publicações oficiais (por exemplo, acórdãos com resultados de julgamentos) e para as suas comunicações oficiais com outros órgãos públicos. Informativos, manuais e cartilhas – O TCU4 e o TCE de São Paulo5 oferecem a possibilidade de downloads gratuitos de um grande conjunto…

Singem-se os seus argumetnos no fato de haver supostas impugnações de decisões desfavoráveis ao contestante consubstanciada na lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, apontando os processos alusivos a tais decisões tidas como irrecorríveis. Acrescenta que o impugnado responde a outros processos perante o TCU, listandos em número de 20 ações. Admite que as irregularidaes constantes nas decisõs da corte de contas são insanáveis e, desse modo, patente a inelegibilidade do…

devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 19.12.02)? 2. Consta a solicitação/requisição do objeto, elaborada pelo agente ou setor competente? Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU 3. A autoridade competente justificou a necessidade da contratação (art. 2º, caput, e parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99)? 4. Consta a autorização da autoridade competente para a abertura da…

reformas administrativas; para compreender, portanto, a administração pública contemporânea necessário é compreender igualmente o modo de tratamento dispensado à TI. 5 Este emprego é observado nas recomendações feitas pelo TCU à governança de TI da APF brasileira, dispostas no Acórdão 1603/2008-Plenário. 6 Para maiores informações sobre as diferenças entre o setor público e o setor privado, e os reflexos destas diferenças sobre a governança de TI, ver Liu e Ridley (2007) e Sethibe,…

que o bem fornecido atende às exigências (§ 1° do art. 5° da citada Instrução Normativa). Nota explicativa 3: O Tribunal de Contas da União tem firmado entendimento de que o parcelamento de objeto de natureza divisível é, em regra, obrigatório (Acórdãos nº 1.946/2006, 1.899/2007, 336/2008, 2.981/2009, 1.314/2010 e 1.895/2010, todos do Plenário). Assim, a Administração deve promover a licitação por itens num único procedimento licitatório, ou em procedimentos licitatórios distintos, se…

ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Brasil. Tribunal de Contas da União. Acessibilidade nos órgãos públicos federais / Tribunal de Contas da União; Relatora, Ministra Ana Arraes – Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo, 2012. 106 p. : il., fots., color. – (Relatório de auditoria operacional) 1. Auditoria operacional – Brasil. 2. Acessibilidade. 3.Órgão público. I. Arraes, Ana,…

contratuais e/ou equilíbrio econômico financeiro, tanto para o Estado como para o Parceiro Privado. Nesse ponto, cabe registrar que o Tribunal de Contas da União exige a análise previa do edital e a execução contratual, conforme Instrução Normativa TCU nº 52, de 4 de julho de 2007, que dispôs sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de PPP. Os funcionários do Tribunal de Contas da União, por meio de entrevistas não…

em Acordos ou Convenções Coletivas.  Exemplo: Auxílio ao filho excepcional, prêmio assiduidade, entre outros. ◦ Legislação:    Jurisprudência - TCU (Acórdão nº 1.248/2009-2ª Câmara – vide apêndice pág. 46) Jurisprudência - TCU (Acórdão nº 2.807/2007 - 1ª Câmara – vide apêndice pág. 47) -Jurisprudência - TCU (Acórdão 2.075/2010 – 1ª Câmara – vide apêndice pág. 47) Encargos Sociais e Trabalhistas ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS: ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS …

mas deve ser previamente fundamentada pela autoridade, prevista no edital, e verificada pelo pregoeiro no início da fase de classificação das propostas. ATENÇÃO: segundo o Administração que responsabilidade pelas técnicas do objeto. TCU, é a assume a especificações Posso prever garantia, assistência técnica e treinamento? SIM, desde que haja previsão no Memorial Descritivo e justificativa. - Garantia (estabelecer período mínimo) - Assistência técnica…

Questões Certas TCU/2004: 21 A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n.º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os…