Acidentes e fatos da navegação – dos acidentes

arribada é um ato de vontade do capitão. Arribada forçada acontece quando a arribada independe da vontade ou do desejo do capitão, ou seja, quando ela é determinada por força maior. Neste caso as despesas causadas são de responsabilidade do fretador ou do afretador, ou de ambos, conforme o motivo que o causou. As arribadas forçadas são divididas em justificadas e injustificadas. Justificadas podem acontecer por: falta de alimentos ou abastecimento de água potável para a viagem; qualquer acidente ocorrido à equipagem, carga ou navio, e que se torne impossível prosseguir a viagem; temor fundado de inimigo ou pirata. Injustificadas são causadas se: ocorrer à falta de alimentos ou de água potável devido a não provisão necessária, conforme o habito da navegação, ou por ter perdido e estragado devido à má arrumação, ou devido à venda de partes deste; quando a inavegabilidade decorre do mau conserto, da falta de apercebimento ou equipação, ou da má arrumação da carga; quando o temor não for baseado em fatos positivos. Se a arribada forçada acontecer em porto alfandegário, e o navio precisar descarregar para fazer reparos, a autorização para a descarga deve ser da alfândega. Caso a arribada ocorra em porto não alfandegário a autorização deve ser do juiz. Se for no estrangeiro a autorização deve ser do Cônsul. Não é permitido vender a carga para pagar consertos do navio. Se o juiz verificar a falta de verbas, será permitido vender bens do navio e só depois a carga.…

os principais tópicos atinentes ao tema. O Tribunal Marítimo brasileiro, criado com base no Decreto 20.829 de 1931, tem como principais funções de manter o registro geral da propriedade e da hipoteca naval, bem como dos armadores de navios brasileiros, além de julgar os acidentes e fatos da navegação, tanto marítima quanto fluvial e lacustre, além de demais questões relacionadas com tal atividade. Por exemplo, julga casos de naufrágios, explosões e colisões de qualquer tipo de…

Marítimo Administrativo competia fixar a natureza e extensão dos acidentes da navegação ocorridos com embarcações mercantes nacionais, em águas nacionais ou estrangeiras, e com embarcações estrangeiras, mercantes ou não, excetuadas as militares, em águas nacionais, examinando sua causa determinante e circunstâncias em que se verificaram. Como produto das deliberações do Tribunal, além da decisão, seriam propostas ao Conselho de Marinha Mercante medidas de prevenção aos acidentes…

vinculado ao Ministério da Marinha, tendo como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. O órgão supracitado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com função administrativa e judiciária. Todavia, seu fulcro legal se estabeleceu apenas em 1954, com o advento da Lei Federal nº 2.180. A criação do Tribunal Marítimo foi um desdobramento do desenvolvimento do tráfego marítimo…

vinculado ao Ministério da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. É o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Apesar de definido por lei como auxiliar do Poder Judiciário, é ele integrante do Executivo, constituindo-se em um tribunal administrativo. COMPOSIÇÃO De acordo com o disposto na lei nº. 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, em seu artigo 2º o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 MISSÃO 5 HISTÓRIA 5 FUNÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 7 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 8 COMPETE AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10 COMPETE AINDA AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10 ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 CAUSAS DOS ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 RESPONSABILIDADE POR FATOS E ACIDENTES 11 LEIS 12 INCIDENTE COM O NAVIO MERCADANTE BADEN 13 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo tem como função contribuir…

autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ministério da marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Figura extremamente sui generis dentro da realidade brasileira, o Tribunal Marítimo é o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Como decorrência desse tema, tem-se talvez a questão mais debatida e crucial concernente ao Tribunal Marítimo, qual seja…

Administrativo, auxiliar ao Poder Judiciário nas questões relativas a fatos marítimos. O Tribunal Marítimo será analisado neste trabalho com base na Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954. 2- Breve Histórico O Tribunal nasceu de uma ideia incorporada ao Decreto 20.829/31, que reorganizou a Marinha Mercante. O Decreto 24.585/34 criou o Tribunal Marítimo Administrativo, que recebeu sua atual denominação em 1954, pela Lei 2.180/54. O Tribunal alcançou sua autonomia, por meio do Decreto…

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e…

Tribunal Marítimo Por Paola Carvalho 1. Introdução O presente trabalho visa apresentar o Tribunal Marítimo e suas funções nas resoluções de conflitos envolvendo acidentes e fatos de navegação de todas as embarcações brasileiras em águas nacionais ou internacionais e de embarcação estrangeira com problemas no Brasil. O Tribunal marítimo é o órgão máximo da Justiça Marítima no Brasil. Embora seja órgão auxiliar do Poder Judiciário, sua função é meramente administrativa. Diante…