Acidente De Transito Indenização Prescrição

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCAS FARIA OLIVER O acidente do trabalho diante Da legislação brasileira UBERABA-MG 2010 FÁBIO LUCAS FARIA OLIVER O acidente do trabalho diante Da legislação brasileira Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Jussara Melo Pedrosa UBERABA-MG 2010 RESUMO Surge a idéia de

ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais através de referendo. 7. Quanto aos direitos e garantia individuais, analise as seguintes afirmativas: I – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. II – a lei penal não retroagirá, salvo quando se tratar de crimes inafiançáveis e hediondos. III – o sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial, nos termos da…

justificadamente: A) O réu (José) não terá que indenizar porque houve culpa exclusiva da vítima. B) O réu terá que indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma das…

dispositivo principal em se tratando de capacidade postulatória é, sem dúvida o “Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15…

1. Após sentença relativa a indenização por acidente de trânsito, em que condenou Pedro a pagar a Altair o valor de R$ 15.000,00, mais custas e honorários advocatícios, não houve pagamento por parte do réu Pedro de forma espontânea. O que poderá fazer o autor? Explique indicando a forma, bem como se terá ou não custas. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

técnicas e imperfeições. Após longo período de estudos e debates os representantes comerciais conseguiram retificar alguns erros, obtendo do congresso nacional a aprovação da lei 8.420/92, que corrigiu várias distorções, além de disciplinar a indenização no caso de ruptura contratual abrupta por parte da representada, equivalente a um doze avos do total de comissões auferidas durante o período da representação (doravante, referido por 1/12). 3. Conceito de representante…

acredite em você Paulo Roberto Gaefke 7 RESUMO O presente estudo sobre o acidente do trabalho e responsabilidade e indenização em face do empregador, objetiva explorar as discussões surgidas acerca de tal tema, no qual aborda a vulnerabilidade e segurança do acidentado e o dever de reparação de seu direito violado. Nesta ocasião, será analisado o alcance da responsabilidade do empregador e as possíveis hipóteses de indenização a serem aplicadas, bem como o contexto histórico e…

Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Gabarito A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no polo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no polo passivo, sendo ambos…

incluindo o JCP – como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. REsp1.104.184-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29/2/2012. Segunda Seção | RECURSOS IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO. O autor propôs ação de consignação em pagamento com o objetivo de afastar a mora relativa a contrato de financiamento imobiliário regido pelas regras do SFH o qual fora celebrado com instituição…

razão do acidente, José da Silva sofreu inúmeros danos. Os danos materiais ocasionados na sua moto foram avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstra o orçamento e a nota fiscal em anexo (Doc II). Os danos físicos foram diversos, e os gastos com os médicos foram de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como demonstra os comprovantes da clínica médica que realizou o tratamento (Doc III). Os danos morais sofridas por José são indiscutíveis, haja vista o impacto que o acidente…