Acidente De Transito Danos Morais Terceiro

o ato ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil) A) Conceito: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica contratual ou extracontratual, com consequente imposição ao causador do dano à obrigação de indenizar. À depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual(Artigo 395) – Uma norma de um contrato - ou Extracontratual(Artigos 186, 187, 927)- Não há positivação…

indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por…

cautelas exigíveis, não o faz por preguiça. É a ausência de uma precaução que dá cau­sa ao resultado. Ex.: não providenciar a manutenção dos freios do veículo, não providenciar equipamentos de segurança para seus empregados (propiciando lesões em acidente de trabalho) etc. c) Imperícia: incapacidade ou falta de conhecimentos téc­nicos no exercício de arte ou ofício. Pressupõe sem­pre a qualidade ou habilitação legal para a arte ou ofício, não havendo tal habilitação para o desempenho da…

de Valdineia sofreu um grande estrago e, como necessitou acionar o seguro do carro para consertá-lo, precisou arcar com a franquia do seguro, despendendo, assim, da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Valdineia ainda ficou ferida no acidente e ficou impossibilitada de trabalhar por 30 (trinta) dias, pois ficou hospitalizada pelo sistema público de saúde por igual período, deixando de ganhar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, necessitará de tratamento…

momento não obteve qualquer resposta. O autor enviou comunicação com descritivo dos danos sofridos, mas foi solenemente ignorado (documento anexo). II - DO DIREITO Não há dúvida de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza devido à ação ou omissão do prestador do serviço, ou seja, basta que fique caracterizado o dano e a sua origem para ser perfectível o direito de o lesado…

Agripino de Oliveira, nº 02, bairro Independencia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, vem a honrada presença de V. Exa., para, com todo acatamento e respeito, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NELSON BARBOSA LIMA, brasileiro, estado civil e profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n° 130.044.187.97, residente na Rua Estevão Cardoso Amorim, Nova Brasilía, Cachoeiro de…

34, jardim das dálias, vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, incluso instrumento de procuração1 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA (pelo rito sumário) Em face de Carlos Alberto Sorriso, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 304059669-0-RS, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu-PR rua das…

COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Descrever cada passo tomado e qual a…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande– MS. Processo nº 001.10.022293-6 Ordem nº 000407/2010 Reparação de danos MINERSAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA, neste ato representada por seu sócio JURANDIR JACOMELLI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO que lhe move FELIPE FERREIRA VALENTE, em curso por este r. Juízo e Cartório do 8º Oficio, feito em epígrafe, vêm, respeitosamente à…