Acidente De Transito Danos Morais Terceiro

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : OGUIMAR DE ARAÚJO MELLO ADV.(A/S) : FERNANDO PETRY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NIVALDO REINERT ADV.(A/S) : PAULO ALUISIO SCHOLZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL…

“Acidente de trânsito. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Reparação. Há responsabilidade objetiva do município que, ao realizar obra pública de risco, deixa de adotar as medidas necessárias à prevenção de acidentes que resultem danos à integridade física das pessoas.” (TJRO, Ap. Civ. 02.001634-4, Rel. Des. Eliseu Fernandes, 7.8.2002) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da possibilidade de cumulação dos danos estéticos e morais oriundos

brilhante, nº 417, Jardim Praia Velha, CEP 78.736.55, Fortaleza - CE, por seus advogados (procuração anexa) que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de Barbara Cortez, brasileira, portadora da carteira nacional de habilitação de n° 00154718052 DETRAN/PR, inscrita no RG 2271312-9 sob CPF nº 030732224005, residente e domiciliada

“7”, n.º 258, Conjunto Ulisses Vieira Lima, Bairro Alagoas, Cidade de Estância, no Estado de Sergipe, CEP 49.200-000, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BBD LCC VEÍCULOS LTDA (ST Locadora de Veículos), situada na Avenida Desembargador Maynard, n.º 1.157, Bairro Pereira Lobo, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe,

ANDRÉIA E MÁRCIO Modelo de Petição Inicial Cível ( Danos materiais) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP ANDRÉIA PEDROSO BENITES, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua....., nº....., na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde…

advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa…

apresentar CONTESTAÇÃO na indenizatória que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado no caderno processual em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – BREVE SÍNTESE DO PEDIDO: A Requerente ajuizou ação de indenização por dano material contra a ora Demandada, alegando que, no dia 10 de março de 2014, trafegava com seu veículo na Rua Araçazeiro, em sentido preferencial, quando a Requerida teria invadido a preferência, ocasionando um choque entre os veículos, supostamente

assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do Estado, nº 773, 3º…

objeto reparação de dano, na qual o autor pleiteia danos morais, danos materiais e danos estéticos decorrente de acidente automobilístico onde a Primeira Ré lesionou o Autor. Assim sendo, conforme alinhava a alínea “a”, do inciso V, do artigo 100, do Código de Processo Civil, a competência territorial nessas hipóteses é do local do fato ou ato, in verbis: “Art. 100 - É competente o foro: [...] omissis V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; [...]…

patrono que o recebimento de verba honorária se dará nos termos do artigo 22, da Lei 8.906 de 1994 e da Súmula nº. 40 do TJRJ. III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS No dia 29/10/2013, aproximadamente às 10:00h., a autora sofreu grave acidente de trânsito, na condição de passageira transportada, tornou-se vítima de Lesão Corporal Culposa por queda no interior do coletivo, ao passar pela Estrada do Mendanha, altura do Posto de Gasolina Shell, causada pelo coletivo de…