Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

INTRODUÇÃO Hoje, com o crescimento da população, da maior oferta de carros e do inchaço urbano, ter um carro não é mais sinônimo de autonomia, velocidade e conforto. Ficar parado num trânsito se tornou uma perda de tempo e de qualidade de vida. Ao pretender compreender-se as alterações ocorridas nas acessibilidades territoriais e os comportamentos de mobilidade da população é conveniente começar por estabilizar e sistematizar entendimentos sobre as definições defendidas para a…

qualidade de vida. 3. ( ) A remuneração dos Administradores Regionais e dos Secretários de Governo do Distrito Federal será fixada por lei de iniciativa do Governador. (E) ERRADA – Conforme o art. 60, VII da Lei Orgânica do DF, tal atribuição é da competência privativa da Câmara Legislativa, cuja norma será o decreto Legislativo. Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: VII – fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador,…

391 e seguintes da CLT 51) ESTABILIDADE – DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO OJ-SDI1-399 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA A-JUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EM-PREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CON-FIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo…

moda para as velhas questões sociais (urbanas) (Costa, p. 59). Hoje os temas ligados ao esgotamento sanitário, aos resíduos sólidos, à qualidade da água e à poluição fazem parte da problemática urbana das cidades e constituem prioridades da ação municipal, pois causam um forte impacto no meio ambiente. Na verdade, a dimensão ambiental da análise urbana extrapolou o enfoque sanitarista, outrora bastante utilizado. Na perspectiva da abordagem urbano/ambiental, a requalificação, o…

2007). Citado por 1.349 Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Citado por 83 Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante…

até a empresa. Ao ser dispensado | | |sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento | | |funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda| | |fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os| | |requisitos da relação…

.........................17 3.2.2 Responsabilidade do transportador..................................................................18 3.2.3 Responsabilidade do operador portuário..........................................................29 3.3 Acidentes da navegação...................................................................................20 4.0 NEGÓCIOS INTERNACIONAIS..........................................................................21 4.1 Particularidades de Negociações........

................12 3.4.2. Destinação da Guarda Municipal ................................................................................................................................................................13 3.4.3. Responsabilidade Territorial e Responsabilidade Funcional ...........................................................................................................13 3.4.4. Respeito aos Direitos do Cidadão .................................................................

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

somente fatos concretizados sob a sua égide. Abre-se exceção à vedação à irretroatividade quando se trata de lei penal benéfica. Esta pode voltar no tempo para favorecer o agente, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença condenatória com trânsito em julgado (art. 5º XL, CF, artigo 2º § único do CP). Exemplo: o porte de arma. d) Personalidade ou da responsabilidade pessoal: Significa que a punição, em matéria penal, não deve ultrapassar a pessoa do delinqüente, assim,…