Direito

presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal. Histórico das constituições Teve mudanças nestas épocas. 1937/1946/1967/1969/1988 6. Acidente do Trabalho O que é acidente? Acontecimento imprevisto, casual ou não, ou então - acontecimento infeliz que resulta em ferimento, dano, estrago, Prejuízo avaria ruína etc. Os acidentes, em geral, são o resultado de uma combinação de fatores, entre eles, falhas humanas e falhas materiais. Na nossa legislação, acidente do trabalho é definido pelo Decreto nº 611/92 De 21 de julho de 1992, que diz: Art. 139 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do Trabalho a serviço da empresa, ou ainda, pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Qualquer acidente que ocorrer com um trabalhador, estando ele a serviço de uma empresa, é considerado acidente do trabalho. É necessário saber também que: Segurados especiais são trabalhadores rurais, isto é, que prestam serviços em âmbito rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mas não têm vínculo de emprego. Lesão corporal é qualquer dano produzido no corpo humano, seja ele leve, como, por exemplo, um…

Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Equiparam-se também ao acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido…

CAT A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - deve ser obrigatoriamente emitida pelo empregador na constatação, suspeita ou agravamento da LER/DORT, com o afastamento do trabalhador da atividade e encaminhamento ao INSS. A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja , após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal…

o trabalho, decorrente de acidente de trabalho for maior do que 15 dias, pois os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Apresentação Este material informativo tem por objetivo esclarecer as dúvidas mais freqüentes dos trabalhadores relacionadas à CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Tudo que o trabalhador precisa saber sobre a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho 16. O acidente de trabalho é anotado na Carteira de Trabalho? Segundo o artigo 30 da…

GERÊNCIA DE SAÚDE E PREVENÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO I - ACIDENTE DO TRABALHO Conceito Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do órgão, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Art. 19 da lei 8213/91). Tipos de Acidente do Trabalho a) Acidente Típico (é o que ocorre na execução do trabalho); b) Acidente de Trajeto (é o que ocorre no percurso da…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA DE CIDADE TIRADENTES CURSO TÉCNICO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho São Paulo 2014 Sumário 1. O que é a CAT? 2. Quem emite a CAT? 3. Qual o prazo para o trabalhador exigir a CAT? 4. Se a empresa se nega a preencher a CAT o que o Trabalhador deve fazer? 5. Qualquer acidente ocorrido dentro de uma empresa deve ter uma CAT? 6. As doenças do…

previdencia-social-2007-acidentes-do-trabalho/ BAIXADO 29.04.2014 NTEP – FAP – CONCEITOS DE ACIDENTES DE TRABALHO Texto explicativo Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. Consideram-se acidente do trabalho a doença…

decorrente de acidente de trabalho for maior do que 15 dias, pois os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Apresentação Tudo que o trabalhador precisa saber sobre a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho Este material informativo tem por objetivo esclarecer as dúvidas mais freqüentes dos trabalhadores relacionadas à CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 16. O acidente de trabalho é anotado na Carteira de Trabalho? Visa atender a uma demanda…

Aposentadoria por Acidente de Trabalho e/ou Invalidez PONTA GROSSA 11/2014 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, irei abordar o tema de Aposentadoria por Acidente de Trabalho ou também chamada de Aposentadoria por Invalidez. Aposentadoria por Invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não…

Acidente. Imprudência, Negligência, Imperícia, atos e condições inseguras, falta de treinamento... Você Sabia que o Brasil foi o primeiro país a ter um serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho em empresas com mais de 100 funcionários? Este passo foi dado no dia 27 de julho de 1972, por iniciativa do então ministro do trabalho Júlio Barata, que publicou as portarias 3.236 e 3.237, que regulamentavam a formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho,…