Acesso A Justiça Segundo Boaventura

controvérsia exposta nesta ação seja definitivamente resolvida por esta Suprema Corte. A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM A CF. (Universidade de Brasília e outros estabelecimentos que adotam). O primeiro passo consiste em revisitar o princípio da igualdade agasalhado na Lei Maior, examinando-o no…

nacional. Há um trabalho muito precioso de T. H. Marshal, que explica o desenvolvimento histórico da cidadania, dividindo em três momentos. O primeiro momento é aquele no qual foram afirmados os direitos civis, ou os direitos de liberdade. Num segundo momento o que se tinha era o direito de participação política, então, é a fase dos chamados direitos políticos. E a terceira fase é aquela em que se firmaram os direitos sociais. Dessa forma, Marshal defende que os direitos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I,…

apresenta uma breve introdução acerca dos objetivos almejados pelo seu trabalho, tais como a exposição de alguns modelos de democracia – grego e republicano, num primeiro momento; legados das Revoluções Francesa e Americana e teoria Marxista, num segundo – e o desenvolvimento de meios de se alcançar uma democracia plena através da análise histórica. p. 34 – Contrapõe a igualdade grega ideal, onde os iguais (politai) determinavam os rumos da política em debate aberto e organizado com a…

em possibilitar o máximo desenvolvimento das garantias individuais e de assegurar que o Estado cumpra suas funções constitucionalmente estabelecidas. É a participação irrestrita que caracterizará a democracia participativa, mesclando-se com o amplo acesso ao Poder Judiciário – que surge no cenário democrático como autêntico protagonista. Nessa senda, como meio de inclusão de qualquer cidadão, o processo adquire relevo em seu aspecto político (para além do jurídico), como instrumento que…

atuação do juiz do trabalho, ator do desenvolvimento social no contexto Pós-moderno. Analisaremos se o Direito Processual do Trabalho, em seu atual estágio, está apto a alcançar o novo ideário de justiça de superação da razão pura, ideário pós-modernista. Além disso, com base neste novo ideário de justiça, como deve atuar o juiz do trabalho, como protagonista do desenvolvimento econômico, político e social que é? Todas estas questões serão sinteticamente tratadas no presente…

é um estudo de base domiciliar, de âmbito nacional, realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE em 2013. Tem como objetivo caracterizar a situação de saúde e os estilos de vida da população, bem como a atenção à sua saúde, quanto ao acesso e uso dos serviços, às ações preventivas, à continuidade dos cuidados e ao financiamento da assistência. O tamanho de amostra é de 80.000 domicílios e permitirá a estimação de alguns indicadores no âmbito das Unidades Federativas,…

Ministério Público é, hoje, de todas as instituições relativas à Justiça a que recebe tarefa constitucional de zelar pela manutenção da ordem jurídica, de defender o regime democrático e1 os interesses individuais e sociais indisponíveis. Para T.H. Marshall , os direitos civis são base lógica e cronológica para o surgimento dos direitos políticos e sociais, e são também aqueles que necessitam de (além de estimular e fortalecer) uma Justiça acessível, independente e eficiente. Levando…

Manifestação e Copa do Mundo; 6. Conclusão; Referências. 1. A SOCIEDADE E O ESTADO A sociedade pode ser entendida como um todo orgânico, no qual a ordem entre as partes coordena o convívio, prima pela harmonia e busca alcançar o bem comum, segundo o filósofo Aristóteles (VINI, 2006). Nesse sentido, o interesse público é o fator que viabiliza a conservação da vida em comunidade, uma vez que o bem comum pode ser traduzido na busca, por meio da ação estatal, de propiciar um convívio…

POLIVALENTE Marta Muniz Pereira Quando dizemos orgânico, queremos dizer local. Queremos dizer saudável. Queremos dizer ser autêntico às ecologias das regiões. Queremos dizer mutuamente respeitoso entre cultivadores e consumidores. Queremos dizer justiça social e igualdade. Joan Dye Gussow Jequié-Ba 2011 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.................................................................................................4 2-…