REsp Estatuto

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 265, § 5º DO CPC, DADO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, SEM SOLUÇÃO DA CAUSA CONDICIONANTE. RECURSO PROVIDO." (fl. 74) Opostos embargos de declaração por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, aos seguintes fundamentos, in verbis : "Assim, não tendo os embargantes trazido para os autos elemento de prova capaz de fazer prevalecer a sua tese e o alegado prejuízo, desmerece acolhida o pedido de nulidade. Todavia, sob outro fundamento, assiste razão aos embargantes. [...] No caso dos autos, diante da relevância da matéria, em que se pleiteia o regular andamento do feito, já tendo decorrido o prazo de suspensão do processo a que alude o § 5º do artigo 265 do CPC, temerário se apresenta o pedido da agravante, na medida em que não foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ALUNAS: TEMA: ESPÉCIES DE USUCAPIÃO TURMA: PROFESSOR: DIREITO CIVIL (POSSE E PROPRIEDADE) – ESPÉCIES DE USUCAPIÃO BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2015 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Está prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil. Tempo: 15 anos. O usucapiente para ser proprietário do bem, não precisa de justo título, nem estar de boa-fé, visto que, estes não são requisitos. Os requisitos exigidos por esse tipo de…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Rangel Campos Netto – RA 4823 São Lourenço-MG 2015 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de estágio supervisionado, referente às atividades exercidas no ano de 2015 no Escritório de Advocacia da Doutora Maria de Lourdes Siqueira. Exigência parcial do Estágio Supervisionado Extracurricular, do curso de Direito da Faculdade São Lourenço, sob orientação da Professora xxxxxxxxxxxxxxx. São Lourenço-MG 2015…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX– XXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua Joaquim Távora, nº 1419, loteamento Parque São Paulo, na cidade de XXX, por sua advogada infra subscrita, com escritório profissional na Rua Curitiba, nº 43, Centro, na cidade de XXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelencia…

tempo de posse exclusiva do requerente da usucapião, podendo o tempo exigido resultar da soma da posse atual com a de antecessores. Nesse sentido o disposto no artigo 1.243 no novo Código Civil, nestes termos: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas”. Deste feito, não há o que se discutir quanto o lapso temporal que detém o requerente sobre os lotes,…

legalmente constituída na forma definida pela procuração em anexo (doc. 02), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fundamento no artigo, 1.238, e demais do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: PRELIMINARMENTE: 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Com fundamento no art 5.º, LXXIV da Constituição Federal e art.4º da Lei…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Rio Claro – SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e do CPF n°. e, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador do RG n°. e do CPF n°., ambos residentes e domiciliados na, n°., , Rio Claro, SP, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente ação de usucapião ordinária em face de, brasileiro, divorciado, advogado, portador…

Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. 2 - Usucapião Da mesma forma que os bens imóveis, os bens móveis também podem ser objeto de aquisição da propriedade por meio do usucapião. Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, que implica na posse prolongada pelo prazo de…

não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a de dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o…

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com fulcro no art. 1.238 do CC e 941 e ss do CPC, em face de Margarida Sousa De Alencar, brasileira, viúva, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 9700226085 e inscrito no CPF/MF nº 640.652.863-98, residente e domiciliado na Rua São Luis, 331, Bairro Santa Cruz, CEP 61.182-540, Fortaleza, Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. Há mais de 11 (onze) anos a Requerente se acha na posse do terreno…