Plao de saude

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Os textos legais acima citados vedam o aumento do plano de saúde por faixa etária para maiores de 60 anos de idade. O STJ, bem como os Tribunais Estaduais tem entendido que a prática de aumento por faixa etária a partir dos 60 anos de idade é abusiva, por ferir os preceitos legais acima citados, devendo as empresas administradoras de plano de saúde restituir o que foi cobrado indevidamente do idoso. Para os idosos (a partir de

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI…

por seu advogado infrafirmado, vem, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO contra: SULAMERICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 86.878.469/0001-43, com sede na Avenida ACM, 3359, Cond. Torres do Iguatemi, loja 01, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.280-000 e QUALICORP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.755.207/0001-15, com sede à Avenida Tancredo Neves, n° 1632, Torre Sul, Sala 1008, Caminho das Arvores, Salvador/BA,…

COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULA ABUSIVA – CUSTEAMENTO COM O NÚMERO TOTAL DE SESSÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO MÉDICO - CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS, MAS NÃO QUE TIPO DE TRATAMENTO ESTÁ ALCANÇADO PARA ENTENDIMENTO A PACÍFICO RESPECTIVA DO STJ – CURA – REEMBOLSO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. I. RELATÓRIO ORAL EM…

Tribunal de Justiça: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um…

liminarmente autorizado a sua internação. A empresa ré assim como as demais operadoras de saúde vêm recusando reiteradamente a internação exigindo o cumprimento de carência específica para internações que, em geral, é de 180 dias, prazo muito superior às 24 horas fixada para os atendimentos de urgência e emergência. Entretanto a recusa no caso em tela configura afronta ao artigo 12, V, C da lei 9.656/98, que assim dispõe : Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência…

PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÕES CONSTANTES DA APÓLICE DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS OU CIRÚRGICOS DO ALCANCE DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA - A cláusula que estabelece restrições de cobertura do plano de saúde se caracteriza como abusiva. Cláusula abusiva é aquela que desequilibra a equação contratual e, portanto, nula. A doutrina ensina, a propósito, que "a abusividade de cláusula contratual e o descompasso de direitos e obrigações…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito dA ...... VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF , vem propor a presente Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face da , localizada no, Brasília/DF, pelos motivos abaixo expostos: I – Os fatos Em 14 de julho de 1997, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade Top nacional enfermaria (internação em quarto…

validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (grifo nosso) 3) RECURSO ESPECIAL N. 809.329-RJ – CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO ADQUIRIDO E NORMAS DE ORDEM PUBLICA – REAJUSTE – PLANO DE SAUDE – ESTATUTO DO IDOSO – CDC – STJ – 3ª TURMA – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – EM 25 DE MARÇO DE 2008. Adaptado pela Professora Adiloar Franco Zemuner. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…