Abusividade Em Plano De Saúde

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS Em meados de 2006, o Autor aderiu ao plano de saúde fornecido pelo Réu por intermédio da empresa FULANA. Usuário, desde então, dos serviços prestados pelo Réu, o Autor sofreu, em razão da mudança de sua faixa etária, aumento abusivo e ilegal da mensalidade paga pelo referido plano de saúde. Ocorre que, no dia 24/06/2006, o Autor…

CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........: KATHYA GOMES VELOSO EMENTA : RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE -REAJUSTE – FAIXA ETÁRIA-. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE CLÁUSULA. É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM…

UNIMED BELÉM. A autora aduz que era dependente de seu marido no plano de saúde e que quando este faleceu, a ré enquadrou a autora no PEA (Plano de Extensão Assistencial), tendo permanecido por 5 anos isenta de qualquer mensalidade, mas que após estes 5 anos, a UNIMED BELÉM rescindiu o contrato e atestou que para se continuasse os serviços seria então necessário então estabelecer um novo contrato. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral…

17 1.3 Sentido e alcance do art. 51, IV do CDC .............................................................21 2 JURISPRUDÊNCIA DO STJ........................................................................ 26 2.1 Cláusulas dos contratos de plano de saúde .........................................................27 2.1.1 Cláusulas de exclusão de determinados tratamentos e colocação de prótese .......... 27 2.1.2 Cláusula de exclusão de transplantes de órgãos…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de…

celebrou com a ré, na data de 15 de julho de 1999, contrato de plano de saúde empresarial, no qual figura como beneficiário principal. 1.2. No ano de 2013, após mais de 15 anos de vigência do plano contratual, o autor foi acometido por um CÂNCER NA MEDÚLA ÓSSEA, moléstia gravíssima denominada “mieloma múltiplo”, conforme o laudo médico em anexo (doc. 03). Trata-se de doença hematológica maligna, que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde do autor caso não seja continuado o…

CEARÁ. Consumidor idoso AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (Reajuste UNILATERAL de mensalidade de plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Norma de ordem pública..Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.) REQUERENTE, , vem, perante este douto Juízo, através…