Aborto Visao Juridica

proposta tem por objetivo fazer uma abordagem sobre o tema legalização do aborto, um tema polêmico, complexo e carregado de conceitos e discursos diversos. A discussão sobre o aborto é de suma importância pelo fato de estar ligada a direitos constitucionais como a vida e a liberdade, de indivíduos inseridos em um estado democrático de direito. B: Legalização do aborto C: Seleção de textos variados sobre o tema: O aborto na visão do direito: A constituição federal em seu artigo…

trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o 'aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo…

Trabalho de Ética: Aborto 1- Aborto e Dimensão Jurídica 2- Lei do 4Aborto vs Ética 3- Lei do Aborto vs Ética Profissional 4- Sequelas Psicológicas e Sociais decorrentes do aborto na mulher. Aborto e a sua Dimensão Jurídica Até 1984, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações. A lei 6/84 veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez nos casos de perigo de vida para a mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e…

. 08 CAPÍTULO 1 A CONCEPÇÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO....................... 10 1.1 DIREITO À VIDA VERSUS DIREITO À LIBERDADE...................................... 10 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................................ 12 1.2.1 Conceito............................................................................................................... 12 1.2.2 Início e fim da Personalidade Jurídica..............................

decisão do STF em permitir o aborto de fetos anencéfalos Todos sabem que a nossa constituição criminaliza o aborto, salvo em caso de estupro ou risco de vida para gestante, mais o STF decidiu que em caso de anencefalia não mais será crime sendo resguardado o direito da mulher escolher, e sendo assegurado a sua saúde e segurança. O principal argumento feito para permitir a interrupção da gravidez foi a impossibilidade do feto sobreviver fora do útero Sendo o aborto crime contra vida…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Matheus Dantas Vilela INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: teoria conceptista da personalidade condicional Formiga 2015 Teorias sobre o início da personalidade Desde o Direito Romano, há uma grande hesitação entre os juristas e a legislação para definir e demarcar o início da personalidade civil do homem como sujeito de direitos. O artigo 2º do Código Civil (CC) Brasileiro nega ao…

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

contra a interrupção da gravidez. Na sua ótica, a vida começa a partir da fecundação e deve seguir o seu curso natural. A Igreja se fundamenta numa visão antropológica do ser humano, baseando-se em argumentos teológicos éticos, científicos e jurídicos. Resolvendo a questão, em abril deste ano, por 8 votos a 2, os ministros do STF definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux,…

DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Lauro de Freitas 2013 EBANO BADARO O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia apresentado ao curso de graduação em direito, Faculdade Baiana de Ciências, como requisito parcial obtenção do grau em Bacharel em direito. Orientador: Prof. MSc. David Lorenzo. Lauro de Freitas 2013 TERMO DE APROVAÇÃO HELENA CRISTINA POSENER O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia…

Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena -…