Aborto Legalidade

juiz absolve Analogia em direito Penal O direito penal não admite analogia para criar crimes e estabelecer sanções devido ao principio da legalidade e da reserva legal ( art 1º do cod penal). In Malan Partem ( para prejudicar pessoas) Ex: , entre tanto admite a analogia In bonan Partem ( para beneficiar a pessoa). Ex: artigo 130 quando o aborto for feito para salvar a mãe ou o feto. Unidade 3 Doutrina e Escolas penais 3.1 Correntes doutrinarias Teorias…

pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor do Departamento de Direito da Universidade Cândido Mendes (UCAM). Professor Substituto do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estupro, legalidade e política criminal Autor: Guilherme de Souza Nucci A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, trouxe nova redação ao art. 213 do Código Penal, unificando-o com o revogado art. 214. Portanto, não mais existem dois delitos sexuais violentos…

INTRODUÇÃO A questão do aborto é discutida constantemente, sendo sempre atual, polêmica e complexa, envolvendo aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que…

SENTIDO DA VIDA: ABORTO Índice: Introdução………………………………………………………...……………....Pág. 03 Alguns dados biológicos/científicos básicos acerca do Aborto......................Pág. 04 à 11 Em que consiste o aborto?..............................................Pág. 04 Tipos de Aborto..............................................................Pág. 05 Técnicas Abortivas..................................................Pág. 06 e 07 Causas e Consequências...............................

social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para a gestante, que é o aborto necessário, previsto no artigo 128,I do mesmo Código. Buscaremos neste trabalho defender a descriminalização do aborto nos casos de gravidez cujos fetos são portadores de anencefalia,…

ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível. O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. O Ministro…

ABORTO O que é o Aborto? DEFINIÇÃO: O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é…

direitopenal.com, sob o título "Anencefalia e aborto: uma conexão necessária", quando registra: "Na referida ação, a CNTS pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal Brasileiro. Estes artigos penais tratam do crime de aborto, e a ação visa permitir a interrupção de gravidez de filhos anencéfalos. O pedido é feito com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, liberdade e…

de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da…

Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal: “É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa…