Aborto Legalidade

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

humano. O objeto jurídico protegido no crime de homicídio é a vida. Melhor especificando, a vida existente a partir do início do parto. Isto porque se o crime for voltado a tirar a vida do nascituro, antes do início do parto, tratar-se-á de crime de aborto. No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver)…

mas é necessária a nossa compreensão do tema, para que fique mais clara a diferença entre eles. O termo aborto que significa “a eliminação do produto inviável de uma gestação de menos de seis meses” segundo dados estatísticos acomete “aproximadamente 15% das gestações, mais frequentemente da décima a décima terceira semanas de gestação ” . Estamos falando de um tipo de aborto chamado aborto espontâneo, que designa um processo de seleção natural pelo qual os óvulos defeituosos e os fetos…

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO: “ Aborto - as mulheres decidem, a sociedade respeita, o Estado garante ” MACAPÁ 2010 AURICELMA BRAZÃO MARQUES CAROLINE COSTA DA SILVA CECÍLIA RAFAELA SALLES FERREIRA JEANE AZEVEDO CAJADO JOSÉ LUCIO DANTAS JULIANA FERNANDES SILVA MAÍSA CRISTINA CRUZ VALENTE NÁDIA PAULA DUARTE DE ARAÚJO REGIANE PEREIRA DAS NEVES TAYNAN PEREIRA MARINHO DE ARAUJO A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO: “ Aborto - as…

inovadoras, especialmente a internet. Consideramos as ideologias como verdades absolutas e nos esquecemos de ouvir quem importa. Afinal de contas, será que acharíamos aceitável que apenas homens definissem a legislação sobre o corpo das mulheres (como o aborto)? Acharíamos aceitável que apenas brancos discutissem e fechassem leis sobre cotas raciais, ignorando a existência do movimento negro? Então por que parece tranquilo, para tanta gente, que não-prostitutas definam os direitos…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE Acadêmica: Professor: Gustavo Direito Noturno, 2° fase 1. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL: Ou princípio da legalidade, determina que só é considerado infração aquilo que é previsto por lei, ou seja nenhum fato é considerado crime sem que esteja previsto por lei. 2. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: O princípio da anterioridade pode ser conceituada de várias formas dependendo da sua área do direito, o da lei penal determina que uma lei só pode ser executada

Princípios Fundamentais • Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” •

uma: 1. aborto e eutanásia. 2. eleição de analfabetos. 3. pena de morte. 4. experiências genéticas. Questão 15 Ainda não respondida Vale 4 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente conhecido como transparência. Em suma, significa que aos atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser dada ampla divulgação, de modo que os cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades. Esse é o princípio da: Escolha uma: 1.…

deixando a mulher, assim, refém da lei que está tramitando no governo sobre aborto. É um ciclo que obrigaria a mulher a ter esse filho ou recorrer a um aborto ilegal, que a incriminaria. O que a presidenta fez foi apenas oficializar algo que já era previsto em portaria do Ministério da Saúde. De acordo com o ministro Alexandre Padilha, desde que a portaria foi publicada, em 2008, houve uma redução de 50% nos casos de abortos legais no País. O que prova a necessidade dessa postura. O…

situações persistentes, que analisa aqueles temas cotidianos que se referem à vida das pessoas e que persistem teimosamente desde o Velho Testamento: a exclusão social, o racismo, a discriminação da mulher no mercado de trabalho, a eutanásia, o aborto. A bioética das situações emergentes, que se ocupa dos conflitos originados pela contradição verificada entre o progresso biomédico desenfreado dos últimos anos e os limites ou fronteiras da cidadania e dos direitos humanos, como as…