Aborto Legalidade

FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ CURSO DE DIREITO | | |DIREITO À VIDA: ABORTO | | | | | |

N1 e-mail do professor: b.rod@terra.com.br – professor roberto rodrigues direito penal 3, parte especial 1 da aplicaçao da lei penal, ele se caracteriza pelo pricnipio da legalidade, pois os cidadaos sao regidos por leis, foma de limitar o poder punitivo, nao ha crime sem lei anterior que o defina, naao ha pena sem previa cominaçao legal. As criminalizaçoes sao expressas em tipos, a conduta e a pena. O crime é dividido em trespartes: fato tipico antijuridico culpavel. Aula 2 Estrutura dos

chamados Juízes de Direito. O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular, em que a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamento compete aos jurados e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, que se limita a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. A decisão sobre a absolvição…

legislação extrapenal, como Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Administrativo etc). 4. Relações do Direito Penal com outros Ramos do Direito 4.1. Direito Constitucional - estabelece os princípios básicos do DP. Exs.: legalidade (5º XXXIV, XL, XLV, XLVI) - é a fonte legislativa do DP. Ex.: indulto, pena, etc. 4.2. Direito Administrativo - prevê os crimes contra a Administração Pública. Ex.: artigos 312 ... 4.3. Direito Processual Penal - cuida dos…

variados tipos de direitos fundamentais terem aparecido em épocas diferentes, eles coexistem no tempo. Assim, os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Alguns autores criticam essa classificação dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações). Para mais detalhes, clique aqui.…

• Contra legem (costume revogatório): costume contrário à lei. Ex.: jogo do bicho. (não é aceito...) • CD pirata... Valor do costume - O costume tem o mesmo valor em todos os ramos do Direito? *Direito Penal (princípio basilar a legalidade) *Direito Comercial (previsão) * Direito Civil (fonte restrita) LEI E COSTUME LEI COSTUME Autor Poder Legislativo Povo Forma Escrita Não escrita Obrigatoriedade A partir da vigência A partir da…

Maciel da Rocha Abritta RA 6277281057 Maiik Lima RA 6617349735 Marciana Oliveira de Lemos Martins RA 6654397283 Rio Grande – RS, 11 de Setembro de 2013 ETAPA I “ABORTO DE FETO ANENCÉFALO” INTRODUÇÃO: A decisão do STF, decidindo assim em liberar o aborto de feto sem cérebro (Fetos Anencéfalos) considerando que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime e sendo que antes da decisão do STF as mães precisavam de…

pois até lá não se é um ser dotado de direitos! Como se vê, são| |muitos os ingredientes quando se discuta o aproveitamento de fetos para experiências, a incineração de embriões conservados, a | |clonagem de células embrionárias, ou legalidade do aborto e outros temas tão recorrentes. E como aqui se insiste, é necessário | |sempre ter como valor prevalente o da dignidade da pessoa humana, para que este princípio constitucional não se afigure apenas como | |argumento retórico.

Veloso de França É licita a retirada de órgãos e tecidos de crianças anencéfalas para transplantes após seu nascimento a termo? Mesmo que haja o comovente gesto do consentimento materno da criança que vai nascer com esta alteração, é discutível a legalidade e a eticidade daquela conduta, principalmente se levarmos em conta os critérios adotados para o conceito de morte. Os defensores da utilização de órgãos dos bebês anencéfalos, após o nascimento, admitem não ser necessário esperar a…

Planejamento Familiar e Aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento ∗ ♣ Maria Isabel Baltar da Rocha ♣ Planejamento familiar, aborto, saúde reprodutiva, direitos reprodutivos Resumo As questões do planejamento familiar e do aborto são temas centrais na discussão dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. Essas questões são objeto de legislações específicas, de políticas públicas e de programas de saúde que, de algum modo, vêm sendo implementados no Brasil…