Aborto Legalidade

Numa abordagem ética se analisa o ente sem que este esteja associado a qualquer caso concreto. Por exemplo, estuda-se "o aborto". Ora, "o aborto" não existe como coisa em si, separado de uma circunstância fática. A discussão ocorre, portanto, somente no campo das idéias e abstrações. Já no Direito são estudados casos concretos, são analisados fatos. Usando o mesmo exemplo do aborto, não se pensará este de forma ideal, mas somente vinculado a um acontecimento real, no mundo concreto e…

IDENTIFICAÇÃO Aborto de fetos anencéfalos, também conhecido como aborto eugênico ou eugenésico, é tema amplamente controverso na seara jurídica brasileira e tem, em tempos recentes, suscitado discussões as mais acirradas, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo geral. Tratando-se de debate tão polêmico e sujeito a variada gama de interpretações, parece-nos inviável abordá-lo em sua totalidade, o que ensejaria postura assaz ambiciosa para os limites desse trabalho.…

DA UNIÃO Exceção: Art. 22§único da CF - Lei Complementar poderá autorizar aos estados membros legislar desde que seja matéria específica daquele Estado. FONTE FORMAL: através da lei. Formais imediata: LEI – art. 1º do CP – princípio da estrita legalidade. Formais mediatas: princípios, costumes, jurisprudência, doutrina, atos administrativos. Atos administrativos: por exemplo uma portaria que define o que é droga para fins penais. Costume interpretativo negativo: nega o tipo penal…

1 ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Constitucional e Direito Civil 2 TEMA GERAL Aborto 3 TEMA ESPECIFICO Aborto, Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos. 4 PROBLEMA De onde vem e para onde está indo a discussão? 5 JUSTIFICATIVA O tema aborto foi escolhido por se tratar hoje em dia um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com seqüelas graves. Desde a…

Autor: José Manuel Ribeiro Marinho josemarinho7@yahoo.com.br O ABORTO Tenho uma enorme dívida de gratidão com os vários cristãos que escreveram acerca deste assunto, que me concederam fantásticas ideias para que eu as pudesse colocar neste livro. Gostaria aqui de agradecer a muitos dos meus amigos e colegas, que me deram óptimos feedbacks e me incentivaram a colocar no papel, aquilo, que eu ia falando e defendendo diariamente. Também devo expressar o meu apreço a todos os professores…

Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal. site Conjur "É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei…

criminosa e que dizem dela não se arrependerem. O caso em questão trata-se de apologia a fato criminoso, presente no artigo 287 do Código Penal Brasileiro, pois provocar aborto em si mesma, ou com seu consentimento configura fato típico, presente nos artigos 124, 125, 126, exceto quando a gravidez resultar de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe. Ao buscarmos fundamento na Constituição Federal Brasileira o crime narrado afronta o preceito legal da…

que se entende por morte provocada por um terceiro com o fim de aliviar o sofrimento de enfermo em estado terminal de doença considerada incurável, ainda que sob autorização do doente.Outro exemplo de preservação ao direito a vida é a proibição do aborto prevista no Código Penal, exceto no caso de perigo de vida da gestante e em gravidez resultante de estupro.A proibição de tortura também está ligada ao direito a vida, pois consagra o direito de viver de forma digna, sendo que ninguém…

• Proibição de Aborto • Aborto no caso de feto anencefálico • Eutanásia passiva e ativa • Proibição de tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpétuo, proibição de trabalhos 2 forçados, cruéis etc. Princípio da igualdade – art. 5.º, caput, e I)  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;  Igualdade material x igualdade formal  Discrimen legítimo  Questão da igualdade de gêneros;  As ações afirmativas. 3 Pincípio da legalidade (art. 5.º, II)

inclusive direitos humanos eram recebidos como lei ordinária a partir de 2007, o STF mudou seu posicionamento. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido incorporados na forma prevista do ARt 5 p 3 tem estatus de SUPRA LEGALIDADE . Significa dizer que tratados internacionais situam-se acima da lei e abaixo da constituição federal. Características dos direitos fundamentais a) Historicidade: são resultado de conquista histórica de forma gradual b) Absolutos:…