Aborto E Dignidade Humana

à dignidade e demais direitos, são disposições declaratórias das principais liberdades humanas. Tais direitos constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhe corresponde, com limitações recíprocas nos direitos dos demais homens. Sendo uma proteção contra os excessos do poder e regras que estabelecem condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Em síntese, direitos humanos fundamentais são proteções ao ser humano: proteção à sua vida, à sua…

mundo globalizado e internacionalizado. É certo que diversas conquistas formam obtidas, entretanto, apesar de muito esforço e luta em defesa dos direitos humanos, tem-se a sensação de que muito ainda falta a fazer. Os atentados constantes à dignidade humana, as extremas desigualdades sociais, o desrespeito ao cidadão (idoso, homossexual, preso, negro, pobre, índio...) ainda se fazem presentes no cotidiano de boa parte dos países em todo o mundo. Deparamo-nos, agora, somados aos…

POSIÇÕES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS AO ABORTO. A POSSIBILIDADE DE ABORTO EM DETERMINADOS CASOS QUE SERÃO ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO PENAL. Quando começa a vida? De acordo com o art. 2º do CC brasileiro a personalidade da pessoa natural começa no nascimento com vida mais a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, como a herança, alimentos e a vida, etc. A convenção Americana sobre direitos humanos, pacto São José da Costa Rica, dispõe que a vida deve ser preservada…

CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? São Luís 2009 1 CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Luciana Ferreira Portela de Sousa. São Luís 2009 2 CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE…

LIBERAÇÃO DE ABORTOS PARA ANENCEFALOS Aline Stein de Souza RA 2ª fase – Turma B São José, Santa Catarina 2012 O Código Penal Brasileiro é conservador se tratando de aborto, sinônimo para a interrupção da gravidez resultante na morte do nascituro, crime nos artigos 124 a 128 do código penal. Este processo prevê duas formas aceitáveis, de permitir a execução, mesmo com garantias de vida extrauterina. As quais são: o aborto necessário ou terapêutico para salvaguardar a vida da…

Excluem a pena No Brasil, o Código Criminal do Império (1830) não julgava culpada o aborto praticado pela gestante, mas criminalizava a conduta de terceiro que praticava o aborto. O Código Penal (CP) de 1890, começou a prever a imagem do aborto provocado pela gestante. Assim, atualmente o CP tipificou as figuras do aborto provocado, aborto sofrido e aborto consentido. Bitencourt (2007) diz que o aborto só é criminoso quando provocado, pois, possui a finalidade de interromper a…

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida Fetos anencéfalos e o aborto Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil) (Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário). O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem

Curso de Direito A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Duque de Caxias, 2012 A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof

ABORTO MEDIANTE ESTUPRO RESUMO O presente trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto mediante estupro, suas espécies e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o abuso ao qual a mulher sofre sexualmente através do estupro, mostra a visão que a lei não pune neste caso o aborto mediante estupro. Para isto, parte-se primeiramente de uma análise do conceito e do direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que…

..........6 Referências Bibliográficas................................................................................7 Introdução Neste trabalho iremos abordar o tema sobre o direito a vida, nela está englobada a questão do aborto e da eutanásia. O principal objetivo desse trabalho é mostrar os valores da vida através dos princípios da Constituição federal. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas…