Aborto E Dignidade Humana

Introdução Mulher grávida, de um feto anencefálico, pede o direito da antecipação terapêutica do parto. Se baseando na violação dos preceitos fundamentais, o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5° II, (princípio da legalidade, liberdade, e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da constituição da República, e como ato do poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos ats. 124, 126, caput, e 128, I e II, do código Penal

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A preocupação com a preservação da dignidade inerente ao ser humano não é uma novidade, na realidade, a externalização de tal compromisso tem sua gênese comumente associada ao desenvolvimento ao desenvolvimento dos princípios da doutrina cristã. Durante, muitos anos o dogma cristão manteve-se à margem dos textos legais estando presente na sociedade, muito mais como uma obrigação moral do que uma imposição do Estado. Pertinente observar que:…

social. Para isso, faz-se necessário a proteção preliminar da vida. Nesse passo, a existência humana se mostra como o fenômeno desencadeador de todas as demais relações jurídicas, lícitas ou ilícitas, que o homem, enquanto célula do tecido social pode se desenvolver. O direito à vida, conceituado por Dirley da Cunha Júnior com sendo “o direito legítimo de defender a própria existência e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violação, tortura ou tratamento desumano e degradante”…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Juliana Mendes Dias Orientador: Cristiano Oliveira Ferreira Belo Horizonte 2011 Juliana Mendes Dias ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Crime ou inexigibilidade de conduta diversa? Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

Direito e Legislação •Aula 01-Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Sou contra... O anencéfalo, malgrado a sua condição, é um ser humano vivo; por isso, ele merece todo o respeito devido a qualquer ser humano; ainda mais, por se tratar de um ser humano extremamente fragilizado; a sociedade, por meio de suas Instituições, deve tutelar o respeito pleno à sua frágil vida e à sua dignidade. O sofrimento da mãe é compreensível e deve ser levado…

fundamentais violados: o art. 1º, IV (princípio da dignidade da pessoa humana), o art. 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição Federal; e b) como ato do Poder Público causador da lesão a tais preceitos: o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940), que tipificam o crime de aborto, sem contemplarem,…

Já há algum tempo percebi que existia uma demanda muito grande de mulheres que não queriam ter filhos, o que me deu uma ótima oportunidade de lucro. Assim, de uns tempos para cá passei a utilizar meu local de trabalho como clínica clandestina de aborto. Ou seja, cuido das que querem ter seus filhos e das que não os querem. Em dez anos de prática nunca tinha tido nenhum problema até o mês passado. Uma esposa de um fazendeiro bem sucedido me procurou e descobriu que estava grávida. Ela estava meio

[pic] Ellen Lucas de Barros Gabriela Moreira Lopes Aborto em caso de anencefalia: uma questão ética, ciêntífica e religiosa. Maceió 2013 [pic] Faculdade de Odontologia de Alagoas – FOUFAL Aborto em caso de anencefalia: uma questão ética, ciêntífica e religiosa. Trabalho da disciplina de Metodologia,

geri-la, porem, não poderá por sua vida a disposição, nem negociá-la, a não ser que isto ocorra em casos de legitima defesa ou estado de necessidade. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos traz que: “O direito à vida é inerente a pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.” No Brasil, este direito está garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo Alexandre de Moraes, o direito…

CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer São Sebastião do Paraíso (MG) 2008 CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.