Abolitios Criminis Nucci

verificamos a criação de impedimento do uso da “denuncia anônima” como elemento para a formação da convicção do julgador; Evidentemente que aquele que faz uma denuncia, neste caso anônima, apresenta uma “notitia criminis”, dando causa à abertura de uma investigação policial e posterior processo judicial, portanto, está sujeita ao disposto no artigo 399, do Código Penal e, assim sendo, nos leva à conclusão de que a autoridade pública, no caso concreto os…

liberdade, prevendo ao usuário de drogas, penas restritivas de direitos e advertência, fez nascer no campo doutrinário, a ideia de descriminalização da posse de droga para consumo próprio. À evidência, o artigo em comento não implica em hipótese de abolitio criminis do delito de posse de droga para consumo pessoal, tendo ocorrido, tecnicamente, uma despenalização, eis que excluiu a pena privativa de liberdade como pena principal. É de se aduzir, ainda, que a conduta relativa ao usuário…

Brasil i. Titulo. 10-13427 índices p a r a catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito penal CDU-343IQ1) 3<13(8?i GUILHERME DE SOUZA NUCCI MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PARTE ESPECIAL 7. a edição revista, atualizada e ampliada EDITORA re? REVISTA DOS TRIBUNAIS M A N U A L D E D I R E I T O PARTE PARTE P E N A L GERAL ESPECIAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI 7." e d i ç ã o revista, atualizada e ampliada ].' edição: 2 0 0 5 - 2.' edição: 1/ tiragem: |aneiro de 2 0 0 6 .…

regido por outras normas – CPPM –, e os órgãos competentes para a composição dessa lide serão os Juízes e Tribunais militares. Também as infrações eleitorais se sujeitam a disciplinamento diferente, traçado no Código Eleitoral. GUILHERME DE SOUZA NUCCI (2008) nos lembra que embora as infrações, às vezes, não fiquem subordinadas às Justiças especiais, o certo é que o processo a ser obedecido é regulado por leis extravagantes, tal como acontece com os crimes de imprensa e outros. 2.1…

(Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual. 1ª PARTE TEORIA DA NORMA: 1) LEI…

ratio cognosendi da ilicitude, de forma que a primeira induz a segunda, salvo prova em sentido contrário, que, diante da impossibilidade de prova negativa, incumbirá à defesa, na forma do art. 156 do CPP. Conforme ensina o festejado Guilherme de Souza Nucci, o ônus da prova, que, em regra, é da acusação, passa à defesa quando a matéria diz respeito às excludentes de ilicitude, a saber: "Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu…

material 8.2.6. Quanto ao resultado jurídico ou normativo 8.2.7. Quanto à conduta 8.2.8. Quanto ao momento consumativo 8.2.9. Quanto à autonomia 8.2.10. Quanto à existência de condições 8.2.11. Quanto à objetividade jurídica 8.2.12. Quanto ao iter criminis 8.2.13. Quanto à conduta típica 8.2.13.1. Quanto à possibilidade de fracionamento da conduta típica 8.2.13.2. Quanto à natureza do comportamento nuclear 8.2.13.3. Quanto à pluralidade de verbos nucleares 8.2.14. Quanto ao caráter…

promovida por denúncia, mediante representação de pessoa sujeita à jurisdição do STF ou do Tribunal de Justiça, a qual haja sido vítima de crime contra a honra, opondo-lhe o agente a exceção da verdade, que tenha sido admitida." A propósito, Guilherme Nucci afirma que o termo querelante deve ser entendido "como a vítima do crime contra a honra. Nem sempre, no entanto, o crime contra a honra terá, no pólo ativo, o ofendido. Pode ocorrer de o Ministério Público assumir a titularidade da…

enfatizando seu nítido impulso associativo e lastreando, um no outro, suas necessidades, anseios, conquistas, enfim, suas satisfações” (NUCCI, 2007. p.55). Logo, vê-se que desde “[...] os primórdios da humanidade o ser humano violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia tornando inexorável a aplicação de uma punição” (NUCCI, 2007. p.55). Portanto, a punição desde os primórdios da evolução das sociedades era vista como meio de intimar o homem…

complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. b) Formais: são fontes que permitem o conhecimento do direito proporcionando a exteriorização das normas penais. (Conceito de Guilherme Nucci, Manual de Direito Penal, p. 75) b.1) imediatas: Leis e Tratados Internacionais (EC 45/04) STF: HC 90.172-SP - Tratados internacionais com força supralegal. Vide art. 5, Parágrafo 3 da CF. Obs: a doutrina majoritária…