Conflitos de leis no âmbito internacional

naturalizado volta ao status de brasileiro naturalizado. DA AUTONOMIA DA VONTADE É possibilidade das partes escolherem qual o direito aplicável á uma determinada situação que envolvam duas ou mais nacionalidades. Segundo STRENGER "a autonomia da vontade como princípio deve ser sustentada não só como um elemento da liberdade em geral, mas como suporte também da liberdade jurídica, que é esse poder insuprimível no homem de criar por um ato de vontade umasituação jurídica, desde que esse ato tenha objeto lícito". Segundo a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos contratos de venda internacional de mercadorias: Artigo 7 - a lei aplicável ao contrato seria aquela escolhida pelas partes de forma expressa e inequívoca no contrato (HAIA, 1986). De acordo com a da LINDB, em seu art 9°: Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Existe uma limitação, uma omissão da lei sobre a autonomia da vontade. Divisões segundo alguns doutrinadores: Vontade subjetiva: É a vontade aplicada, vontade das partes. Vontade objetiva: É a vontade da lei na falta de acordo entre as partes. Momento da escolha: Clausula compromissória – No momento da celebração do negócio jurídico. Compromisso arbitral – Em momento posterior a celebração do negócio jurídico. Existem duas correntes doutrinárias acerca da autonomia da vontade diante do art. 9°, LINDB. * Não há autonomia da vontade no DIP brasileiro: a LICC de 1942 designa…

Miranda Larissa de Paula CURVELO 2012 1- INTRODUÇÃO Em todo negócio jurídico o elemento essencial é a vontade que se manifesta livremente através de sua declaração produzindo nascimento, modificação ou extinção das relações jurídicas. Segundo Francisco Amaral, “defeitos do negócio jurídico são as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração” (2008, p.505). A vontade deve corresponder ao desejo do agente. No entanto, podem…

A motivação pessimista do agir. Gabriel Heidrich Medeiros gabriel_heidrich@yahoo.com.br Faremos uma abordagem do tema com base nos fragmentos póstumos de Nietzsche organizados por Montinari. O objeto de nosso estudo tem por foco especificamente os fragmentos da KSA 13 22 [17] ao 13 22 [23] ambos de 1888. Nietzsche nestes fragmentos nos deixa claro a sua posição sobre a causalidade motivacional pessimista. Vale lembrar que neste período o filósofo desiste do projeto da obra A…

é o ramo do direito que tem por finalidade resolver as questões decorrentes de aplicação da lei no espaço que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos. Ele também poderá examinar outras questões, como exemplo: a nacionalidade, os meios de aquisição e perdas da nacionalidade. Com efeito, é possível a existência de fraude à lei em diversas matérias e nos mais variados assuntos, basta que determinado indivíduo com a má fé de se aproveitar de certo conflito de normas ou brechas na…

e na decisão para ocupar o cargo vago, enquanto que, o recrutamento se limita a procurar o candidato para fazer uma determinada função. 2. Desenvolvimento O nosso trabalho baseia-se no planeamento do processo de recrutamento de selecção “ O recrutamento está dividido em dois tipos: Recrutamento Interno: É efectuada através da prioridade que é dada aos colaboradores da empresa causando promoções, transferências com as correspondentes promoções. Vantagens de…

do objeto se caracteriza quando a conduta do agente não pode provocar nenhum resultado lesivo à vítima. Por exemplo: matar um cadáver. 2. Explique qual será a consequencia se a impropriedade ou ineficácia forem apenas relativas. PENAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESES NÃO ACOLHIDAS - SISTEMA DE SEGURANÇA DA LOJA - MERA DIFICULDADE - VALOR DA COISA - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA -…

esquecendo que a função do Estado — mediante a norma jurídica — é de proteger e coordenar a vida em sociedade. Vê-se, pois, a relevância que se deve dar ao tema abordado, não só pelo seu papel dinâmico no âmbito do Direito, mas também pela sua função de agente regulador daquilo que, por uma razão ou outra, deixou de corresponder, tanto às exigências cabíveis por lei, como às intenções pretendidas pelo cidadão na manifestação de seu querer. Se ao exercício da liberdade legamos o princípio…

estrito, ou seja, no uso das prerrogativas públicas. Vige a ideia de licitude: o ato administrativo deve ser possível, jurídica e materialmente. Deve ser moral, manter um liame com a finalidade pública pretendida, sob pena de desvio de poder e vício do ato. A finalidade mediata do ato administrativo, que é o interesse público, deve ser atendida. Elementos do ato administrativo Os elementos do ato administrativo são: ■ o sujeito (agente público com capacidade e competência); ■ o…

e nações. Quem trouxe um conceito de nação foi Mancini ao proclamar os fatores naturais (território , raça e língua),histórico(tradição , costumes , leis e religião)e psicológico(consciência nacional)que serve de fundamento a nação. 2. O erro de separar alguns elementos que formam o conceito de Nação: raça , religião e língua O conceito de nação não está em pegar um desses três elementos e trazer de forma isolada o que é nação . um desses elementos tomados em conta vem a…

ÍNDICE I. INTRODUÇÃO 2 II. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO 2 III. O FACTO ILÍCITO E CULPOSO 3 IV. A SIMULAÇÃO 4 V. A SANÇÃO 6 VI. CONCLUSÃO 7 VII. BIBLIOGRAFIA 8 I. INTRODUÇÃO Antes de abordar este tipo de crime, importa referir que os crimes fiscais, antes de mais, são crimes, ou seja, são factos típicos, ilícitos, culposos e puníveis, e nesta medida passaremos a abordar estes diferentes elementos da infracção fiscalmente relevantes,…