A Vontade Pretendida Ou O Elemento Interno

Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo; a situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal. (peguei na internet,…

1° - Apresente em que consiste a teoria da interpretação Kelseniana, distinguindo a interpretação autêntica da não autêntica, a interpretação como ato de conhecimento daquela considerada como ato de vontade. Ao final, defina a especificidade da interpretação jurídica. A interpretação é uma operação mental que acompanha o processo da aplicação do Direito no seu progredir de um escalão superior para um escalão inferior. A ciência jurídica quando descreve um Direito positivo tem de…

cultura / personalidade e motivação. A institucionalização se materializa através da constituição de “conjuntos estruturais concretos como a família, escola, direito, etc. Conceitos-chave: ação social / estrutura (elementos constantes do sistema) / sistema social (conjunto de elementos abertos em relação permanente com o meio ambiente). Funções do sistema social: estabilidade normativa / integração /consecução de fins / adaptação ) Robert Merton – Teoria Social e Estrutura…

extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil. Princípio da autonomia da vontade. Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se…

pelo Direito Público (também conhecidos como atos administrativo). Os Atos Materiais são também conhecidos como Fatos Administrativos, esse atos são ajurídicos ou seja, não produzem efeitos no mundo jurídico. Eles não possuem manifestação de vontade e são de natureza executória, representados pelo mero trabalho ou operação técnica da Administração. Os Atos Regulados pelo Direito Privado são todos aqueles atos praticados pelo poder público sob o amparo do direito privado.…

.................................................. 4 2.3.ATOS VINCULADOS........................................................................ 5 2.4.ATOS DISCRICIONÁRIOS............................................................... 5 2.5.ATOS INTERNOS............................................................................. 6 2.6.ATOS EXTERNOS............................................................................ 6 2.7.ATOS DE IMPÉRIO...................................................

o primeiro passo dentro do planeamento será a escolha dos objectivos a que se pretende alcançar. Posteriormente, é necessário dividir esses objectivos pelas várias secções presentes dentro da organização. Por último é então estabelecida a acção pretendida para alcançar os objectivos. Organização Distribuição de recursos/Trabalho Organização Plano Assim sendo, são distribuídos objectivos diferentes a sectores diferentes através de um projecto organizacional…

Enfoque clássico de estudo sobre Controle Interno Os Municípios em Geral, no desempenho de suas funções baseados em normas ou rotinas concebidas, praticam, de alguma forma, o chamado Controle Interno dos atos da administração, caracterizado por ações isoladas. Entretanto, os comandos constitucionais e legais estabelecem que a fiscalização dos atos da administração deve ser exercida com base num SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, concebido a partir de uma estrutura organizada e articulada,…

rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível…