A Vontade Pretendida Ou O Elemento Interno

competência do funcionário). A oferta ou a promessa, ainda que feitas indiretamente, admitem vários meios de execução. Trata-se de um tipo especial, que se compõe de elementos objetivos, subjetivos e normativos, que exige, além de dolo, um elemento subjetivo especial do injusto . Para que se configure o tipo penal, todos esses elementos devem configurar-se no fato concretizado pelo agente. A ausência de qualquer deles afasta a tipicidade da conduta. É fundamental que a ação seja…

do organismo que o faz, mover-se, ate que se reduza essa modificação, ou seja, é a busca a uma estabilidade no meio interno do organismo. Assim sendo podemos definir motivação como sendo um impulso a ação. Quando nos referimos ao termo personalidade muitas vezes o empregamos de forma errônea, distorcida de seu verdadeiro sentido psicológico. Tal fato ocorre por que vários elementos conceituais e que são muito freqüentemente utilizados, caem no domínio incontrolável da grande divulgação,…

elaborado histórico acerca do dogma dos direitos subjetivos, Habermas estabelece diálogos preliminares entre os teóricos idealistas Savigny, Puchta e Kant, referindo que, conforme Savigny e Puchta, o direito, entendido como direito negativo garantidor da vontade/liberdade individual, legitima-se por si mesmo, ao passo que na concepção kantiana o direito privado só pode legitimar-se por si mesmo se a autonomia privada estiver apoiada na autonomia moral. Neste percurso histórico, o…

pagamento dos tributos, adotando medidas que estejam de acordo com a legalidade. Portanto, devem-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. É nesse sentido que é importante ao realizar Planejamento Tributário, saber a distinção da elisão e da evasão fiscal, pois existe uma linha muito…

negócio jurídico pressupõe elementos mínimos para sua validade: agente, vontade, objeto e forma, pois, senão, torna-o inexistente; a validade (artigo 104 CCB) e a eficácia, ou seja, os elementos relativos à suspensão e resolução dos direitos e deveres dos contratantes. Por sua vez, os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, entre eles a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Se faltar um desses elementos o negócio…

I Atos Administrativos Elementos dos Atos Administrativos Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os elementos são pressupostos de validade

As principais idéias de Hans Kelsen em relação as suas teorias. Hans Kelsen concebeu o direito com olhos de jurista, para ele o direito era somente norma, sem procurar elementos que a psicologia elabora, a economia, a sociologia etc. Ele era jusnaturalista. EX: problema dos contratos. Categoria Jurídica: dotada de valor próprio. Da filosofia jurídica, como da política e da moral. A teoria pura distingue a ciência do direito, porque esta deseja conhecer o direito como ele é, tal como, faz

intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Objetividade Jurídica  a liberdade pessoal de autodeterminação da vontade e da ação, dentro dos limites legais. Tipo Objetivo  Constranger a vítima a fazer ou não fazer algo. O crime se aperfeiçoa em duas hipóteses: a)quando a vítima é obrigada a fazer algo. Exemplo: a levar o agente a algum lugar;…

acostado aos autos, não há como prevalecer a vontade do credor em leiloar o único bem do requerente por preço vil. Isso porque o imóvel está avaliado no mercado imobiliário em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), logo não há como ser mantida a praça a ser realizada em XXXXXXXX, haja vista a iminente venda por valor irrisório, o que trará prejuízo financeiro de difícil reparação ao requerente. Nesse sentido o precedente que segue: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.…

Ocorrência - Ato nulo configurado – Proibição do mandatário adquirir bens de cuja administração ou alienação estava encarregado - Inteligência do art. 497, II, do CC - Litigância de má-fé não caracterizada – Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. E do outro é apelado FABIANO PELARINI alegam que, da tese arguida na inicial, a procuração, substabelecimento e o contrato de compra e venda estariam viciados por dolo, o que configuraria ato jurídico anulável e…