A Vigencia Do Codigo Civil 2012

por seu sócio proprietário Sr.___, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc 1) e ao final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente

Geraldo Bernardi, Casa 189, Bairro Tupi, Araucária/PR, ambos no pleno gozo de suas faculdades mentais e físicas, atendidos os termos originais da faculdade inserta no artigo 5º da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, ora em sintonia com o Código Civil de 2002, desejando regular e definir a relação marital advinda da relação Jurídica da União estável, ora reconhecida pelas contratantes, resolveram estabelecer cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas a que se…

MENDONÇA DE OLIVEIRA CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Uberaba-MG 2012 INTRODUÇÃO Os chamados contratos tácitos entre paciente e profissional devem ser evitados, sendo recomendada, em função da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a elaboração de Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, em que sejam estabelecidas as condições acordadas a partir do Orçamento Inicial. A legislação civil configura como Contrato de Locação de serviços que, em função…

ETICIDADE. Flávia Machado Pinheiro ¹ RESUMO: O Código Civil de 2002 calçou-se em princípio na sua melhor elaboração e interpretação. Os princípios os quais o CC/02 se baseou são, o princípio da sociabilidade, da operabilidade e da eticidade. Estes junto das cláusulas gerais vieram dinamizar e tornar mais palpável a interpretação justa e real das normas jurídicas. O princípio da sociabilidade trouxe ao CC/02 a coletividade e o senso social inerente ao Código antecessor. O princípio da…

Primeiramente os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, expressa a Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE DIREITO TENDÊNCIA À UNIFORMIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DALTON ERICKSON MENGER PATO BRANCO – PARANÁ 2012 Tendência à uniformização e harmonização dos títulos de credito Considerações gerais Com o desenvolver do comercio em geral foi necessária a produção de uma letra de cambio que correspondesse com a legislação do país. Os alemães foram pioneiros na unificação cambial em 1848. Em 1863 votou-se por uma unificação cambial. Pelo passar dos…

70 ISSN 1677-7069 3 pensa em 12/04/2012 . FELIPPE VILACA LOUREIRO SANTOS . Coordenador de Logística e Patrimônio . Ratificação em 04/06/2012 . WADSON SILVA FARIA . Coodenador-geral de Articulação Administrativa . Valor Global: R$ 14.019,72 . CNPJ CONTRATADA : 60.444.437/0001-46 Light Ser Vicos de Eletricidade S A. (SIDEC - 08/06/2012) 200140-00001-2012NE800438 Nº 111, segunda-feira, 11 de junho de 2012 Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, da Lei nº 4.878, de 3 de…

referências bibliográficas. Bibliografia Complementar: • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.3. • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos Teoria Geral. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.4. • COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direito dos Contratos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.3. Passo 3 (Aluno) Buscar…

01_direito_civil_imobiliario http://www.ead.unifacs.br/moodle/file.php/7261/aulas_2013_1/01_dire... AULA 01 - DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO: INTRODUÇÃO Autora: Ibiratan Gomes de Carvalho Sá “O direito deixou modernamente de ser considerado uma categoria absoluta e abstrata, e entrou no domínio da realidade como fenômeno, adquirindo o valor sociológico de ser uma força organizadora das manifestações da vida social.” (MARNOCO E SOUZA, 1910, p. 04) Olá! Seja bem-vindo(a)!! O…

apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, com fulcro no artigo 47, V, da Lei 8245/91, ou seja, denuncia imotivada por vigência da locação pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos. Inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, conforme foi descrito na exordial, foi celebrado,…