A Verdade E A Forma Jurídica

UMA RELAÇÃO JURÍDICA: É plenamente possível que as partes envolvidas numa relação jurídica estabeleçam, conforme sua vontade, as regras da relação desde que a vontade não seja contrária a lei. --VONTADE DO LEGISLADOR: A vontade do legislador pode ser expressa na lei e a lei será aplicada ao caso concreto. Existem organismos jurídicos que recebem o nome de estatuto. É um tipo de lei criada para que seja observada como condição essencial para o ingresso em determinada relação jurídica,…

Processo Relação jurídica: Relação de vínculo (Direitos e obrigações) entre duas ou mais pessoas. ESTADO-JUIZ AUTOR RÉU Autor: o que busca a jurisdição, a satisfação de seus direitos. ||UNIDADE 1 || Tutela jurisdicional. Sociedade e Direito. Conflito de interesse e lide. Evolução histórica do direito Processual. Da autotutela à jurisdição. Autotutela, auto composição e heterocomposição. Formas…

imprescindível, porque tais regramentos servem para assegurar o necessário equilíbrio das relações de consumo e garantir uma prestação jurisdicional justa. O Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo desde que estejam presentes determinadas condições. A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC…

AS DIMENSÕES DA CIÊNCIA DO DIREITO André Luís Pelissari de Faveri* ÁREA SOBRE A QUAL VERSA O ARTIGO: Teoria Geral do Direito; Introdução ao Estudo do Direito; Ciência Política; Sociologia Jurídica. RESUMO: o presente artigo é o resultado de uma análise da obra “O Que É Direito”, de ROBERTO LYRA FILHO, (17. ed. Coleção Primeiros Passos - 62. São Paulo: Brasiliense, 2001). Apresenta conceituações relativas à Ciência do Direito e sua abrangência, na intenção de…

RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem se apresentado como tema recorrente na maioria dos debates jurídicos, em especial quando o assunto é Meio Ambiente. Isso porque a discussão não fica adstrita somente ao direito, envolvendo ainda economia, política, enfim assuntos atuais e dinâmicos. O que justifica o fato do meio ambiente fazer parte dessa nova gama de direitos classificados como “Supra-Individuais”, seguindo o que foi dito pela…

voltado para retirar do útero de uma gestante um feto anencefálico? Essa é uma questão jurídica delicada, pois envolve decisões moralmente complexas e emocionalmente desgastantes. É também uma questão socialmente relevante, pois abrange tanto a possibilidade de punição dessa prática cirúrgica quanto o acesso de gestantes de futuros natimortos a esse tipo de procedimento médico. Além disso, trata-se de uma questão jurídica muito difícil, na medida em que envolve conceitos tão relevantes…

Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica noque respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção suscetíveis de caracterizar cada umadestas divisões, sem contudo se ter encontrado um critério totalmente satisfatório. No entanto, aquele critério de distinção…

“A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação” (p. 1). “Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto” (p. 1). “É ciência jurídica e não política do Direito” (p. 1). “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito,…

demonstrar as formas usadas para se obter a verdade nas diferentes situações históricas. Nesse sentido, Foucault entende as formas jurídicas (e, por conseguinte, sua evolução no campo do direito penal) como lugar de origem de um determinado número de formas de verdade, ou seja, para o autor certas formas de verdade podem ser definidas a partir da prática penal. Portanto, na Conferência I é feita uma leitura anti-epistemológica de alguns textos de Nietzsche para a diferenciação entre…

o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação". Arruda Alvim, de sua parte, conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta "naqueles meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de…