A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se

negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se,…

Civil, sob pena de o contrato ser nulo (CC, art. 166, I) ou anulável (CC, art. 171, I c/c art. 178); c) Aptidão específica para contratar, quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios de vontade (erro, dolo, coação, lesão…

Custo —> Preço —> Valor —> Consumidores Será essa avaliação completa? Formar o preço pelo custo implica repassar ao cliente seus custos de produção, distribuição e comercialização, além das margens propostas para o produto. A pergunta que deve ser feita é a seguinte: Será que o cliente deseja “aquele” produto, com sua soma de atributos, pelo preço estabeleci¬do pela empresa? Sem dúvida, assim como na abordagem pela concorrência, os custos devem ser constantemente monitorados e…

provados em Juízo mediante testemunhas, que são provas menos seguras do que os documentos. Exemplos de negócios jurídicos solenes são o casamento e o testamento. Mas casamento e testamento não são contratos, um exemplo de contrato solene é a compra e venda de imóvel (108). - acordo de vontades: o contrato exige um consenso, um acordo de vontades. É esse consenso que vai formar o contrato, principalmente se o contrato for verbal. O consenso é entre pelo menos duas partes.…

um contrato de venda de bem imóvel, precisa também da outorga do cônjuge (essa outorga do cônjuge se chama vênia conjugal; se for do marido se chama outorga marital e se chama outorga uxória se for da esposa). A Outorga do cônjuge é um exemplo de legitimação: é um requisito específico para um contrato específico. Outro exemplo: os pais têm o poder familiar, mas para vender os bens dos filhos, devem ter autorização judicial, ouvido o MP. Logo, a autorização judicial para a venda de…

princípio da conservação contratual. O negócio nulo pode ser convertido em outro se as partes quiserem e se tiver elementos de outro negócio. É uma conversão indireta e subjetiva. Ex: é possível converter uma venda nula por falta de escritura pública em contrato preliminar de compra e venda, aplicando-se os arts. 170 e 462, CC. 4 – Reducao proporcional ou por equidade da multa ou clausula penal: -> O art. 413 fala que o juiz deve reduzir a multa. É a prova da relativização do “pacta…

antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.  Consensuais (consentimento da parte), Reais (mediante a entrega do bem) e Solenes (forma prevista ou não defesa em lei) * Art 482 CC * Art 48 CDC CC Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. CDC Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de…

ação judicial”. Embora o Código Civil não exija a notificação do devedor para a atuação dos efeitos do pacto, pois vencida a dívida o devedor está em mora (CC, art. 397), pelo Decreto-Lei n. 745/69, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não loteado, é indispensável a prévia interpelação, ainda quando presente cláusula resolutiva, ficando o devedor com quinze dias para purgar a mora. Assim também na alienação fiduciária em garantia (Lei n. 4.728, de 14-7-1965;…

prol da sociedade e não meramente tentando resguardar o indivíduo. Exemplos: usucapião – na realidade a pessoa está utilizando a terra como sua função social (impostos, habilitação). - O contrato social gera uma circulação de riquezas (ex.: compra e venda gera tributação) – empenho e riquezas para o Estado. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes…

Boaventura, que pagou R$ 30.000,00 à vista. Após dois anos de construção, a unidade que esta preste a ser entregue ao comprador no prazo, devido ao grande desenvolvimento da região, está valendo R$ 100, 000,00. Por esse fato, a construtora não pretende entregar a unidade sem rever o contrato Justificativa: Conforme o principio da obrigatoriedade, é evidente a entrega do imóvel ao comprador, estimulando se assim, o principio da boa fé, a qual assegura que as partes devem se comportar de…