Regras Especiais Da Compra E Venda

Regras especiais da compra e venda Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) Para começar os estudos sobre a venda por amostra, por protótipos ou por modelos, que são uma das regras especiais de compra e venda, é preciso primeiramente diferenciar cada um. A amostra pode ser conceituada como a reprodução perfeita e corpórea de determinada coisa. Já o protótipo, popularmente conhecido como invenção, consiste no primeiro exemplar de uma coisa que foi criada. Por último, mas não menos importante, o modelo constitui uma reprodução exemplificada da coisa, seja por desenho ou imagem, acompanhada de uma descrição detalhada. Podemos citar como exemplos desses contratos, os negócios celebrados por viajantes que percorrem o Brasil para vender tecidos, roupas e outras mercadorias, sob a promessa de entregar as peças conforme o mostruário. Quando se trata de bens móveis, há a presunção de que os bens serão entregues conforme a qualidade visualizada nos modelos, protótipos ou amostras e, caso contrário, se a mercadoria entregue não se enquadre no padrão esperado, terão as aplicações das regras relacionadas com os vícios redibitórios (esfera civil) ou do produto (relação de consumo), além da condição resolutiva, onde o contrato de compra e venda poderá ser desfeito. Em regra, a venda por essa espécie de contrato especial funciona como cláusula tácita, com eficácia suspensiva, onde o negócio jurídico não é celebrado até a entrega do produto, com a devida…

retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal. Consiste, portanto,…

Vendas Especiais Venda mediante amostra, protótipo e modelo ( art. 484 CC) Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Venda ad corpus ou de corpo inteiro É aquela feita como coisa certa e determinada…

contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa. Contrato de compra e venda com reserva de domínio da res (coisa) 481, podendo o alienante entregar a coisa só na totalidade do pagamento B) ainda que não tenha cláusula expressa no contrato, poderá João Fernando, alegando a inadimplência de Maria Eloísa, extinguir o contrato? Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel? Não, devido as prestações que foram pagas somam um valor de 80% do total, e não gerando…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no…

cláusulas 505 a 508. Desta forma, o prazo para o exercício deste direito, é de no máximo três anos, sob pena de – não utilizado – consolidar-se o domínio em favor do comprador em face de ocorrência da decadência, ou seja, a perda do direito de ação. Esta espécie de contrato não é muito comum, mas tem acontecido quando pessoas que, pelo apego que têm às suas coisas, na necessidade de dispor delas, precisam manter a esperança de poder recuperá-las dentro deste prazo. Assim sendo, diante da…

Plano de Aula: 7 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 7 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 7 Tema Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca Objetivos - Estudar as cláusulas especiais contrato de compra e venda; - Analisar o contrato preliminar de compra e venda; - Compreender a disciplina jurídica da troca. Estrutura do Conteúdo Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS 1.1.3 Cláusulas especiais à…

Da VENDA A CONTENTO e da VENDA SUJEITA A PROVA (509 – 512) • Da PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da demanda é de 03 anos. DECADENCIAL. • • prazo maior será considerado…

Seção II Cláusulas especiais à compra e venda Subseção I ● Da Retrovenda A retrovenda é um instituto que atualmente encontra-se em desuso. É uma cláusula inserida na compra e venda, na qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso…

COMPRA E VENDA 1. Conceito (art. 481) “O contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. (Carlos Roberto Gonçalves) 2. Caráter obrigacional (arts. 1226 e 1267 = tradição; arts. 1227 e 1245 = registro) A compra e venda gera tão-somente uma obrigação de dar a coisa vendida. A transferência de domínio (propriedade) ocorre somente com a tradição…