A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

071/1916 Lei no 10.406/2002 Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se…

pessoas da sociedade o dever de abstenção de qualquer atitude em relação àquela coisa. Trata-se de um direito absoluto por ser oponível a todos (erga omnes). O titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que ela se encontre. Feita esta introdução, vamos apresentar uma Classificação Geral do Direito das Coisas para situar bem todos os pontos que veremos nesta e na próxima aula. CLASSIFICAÇÃO Anteriormente os termos “Direito das Coisas” e “Direitos Reais”…

reporta o facto. E, portanto Facto jurídico pessoal, Obrigacional, Real e sucessório. *1. Quando se reporta ao tipo de efeitos, falamos de eficácia jurídica, que corresponde a determinadas consequências nas quais, através de critérios reconhecidos, ainda que discutíveis, seja possível apontar as características da juridicidade, sendo estas consequências juridicamente relevantes sempre respeitantes a pessoas. Assim sendo, a eficácia jurídica reporta-se de modo necessário, a situações…

da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma observação é de que uma norma pode ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando que ainda não foi revogada, no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. Assim, o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia da Lei esta relacionada a produção de seus efeitos.…

Direito Civil Direito Civil 01 Top of Form 1 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estantes C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consumidos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percebidos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de…

alternativas de composição amigável. Isto porque uma ação condominial por seu tramite. Será denominado condômino quem possui responsabilidade solidária, e também aquele que se enquadra no art. 1335 do Código Civil, que arrola direitos e deveres dos mesmos. Entende-se por comentar cada um desses artigos e seus incisos, possibilitando aos interessados uma maior objetividade na consulta. O condômino é também proprietário de suas obrigações e deveres, conforme estipula o diploma legal, e…

81.3. Natureza 81.4. Elementos do contrato 82. Compra e venda mercantil 82.1. Conceito 82.2. Elementos formadores 82.3. Obrigações do vendedor 82.4. Entrega da coisa 82.5. Vícios 82.6. Evicção 82.7. Obrigações do comprador 83. Compra e venda mercantil – cláusulas e contratos especiais 83.1. Retrovenda 83.2. Venda a contento e venda sujeita a prova 83.3. Preempção ou preferência 83.4. Venda com reserva de domínio 83.5. Venda sobre documentos 83.6. Crédito documentário…

... 119 21.7. Reserva mental ............................................... 121 21.8. Negócio fiduciário .......................................... 122 22. Das modalidades dos negócios jurídicos ................. 122 22.1. Condição .......................................................... 123 22.2. Termo ............................................................... 129 22.3. Encargo ou modo ............................................ 132…

direito civil, tendo em vista o interesse público). Outra característica do período: originariamente a interpretação do Direito cabia aos sacerdotes. A partir do século IV aC, esse monopólio sacerdotal da interpretação cessou, passando ela a ser feita também por leigos. Tal atividade jurisprudencial contribuiu grandemente para o desenvolvimento do Direito Romano, especialmente pela importância social que os juristas tinham em Roma. O método dos jurisconsultos romanos era…

contrato (noções terminológicas) 3. Extinção natural do contrato 3.1. Cumprimento do contrato ou exaustão do seu objeto 3.2. Verificação de fatores eficaciais 19/421 3.2.1. Vencimento do termo 3.2.2. Implemento de condição resolutiva 3.2.3. Frustração da condição suspensiva 4. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato 4.1. Nulidade ou anulabilidade 4.2. Redibição 4.3. Direito de arrependimento 5. Causas supervenientes à formação do contrato 5.1.Resilição 5.1.1