A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

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desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. Cumpre ainda observar que o Direito Comercial, em sua evolução, passa por três fase, a seguir sucintamente descritas: período subjetivista: as regras eram formuladas com acentuado caráter corporativo e havia primazia na observância dos costumes…

relações jurídicas de natureza privada. Compreende uma parte de direitos pessoais, que protegem a pessoa humana e sua família, uma parte de direitos patrimoniais, pertinentes à atividade econômica, à propriedade dos bens e à prestação de serviços, e ainda uma terceira, de importância crescente na teoria e na prática, que é da responsabilidade civil, cujas normas disciplinam a indenização do dano alheio. Configura-se, portanto, como a regulamentação jurídica da sociedade civil,…

documentos) Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Ver tópico (4841 documentos) Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Ver tópico (2605 documentos) Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.Ver tópico (2501 documentos) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas…

disposições 22. Da fraude contra credores. Generalidades. Definição e elementos constitutivos. Atos suscetíveis de fraude. Ação revocatória. Disposições especiais 23. Das modalidades dos atos jurídicos. Generalidades. Definição e elementos conceituais da condição. Sua classificação. Têrmo. Modo ou encargo 24. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Conceito de forma. Atos formais e não formais. Da prova e sua classificação. Meios probatórios admitidos em direito. Outras disposições…

apenas, relações de direito privado e através de normas de caráter disponível ou supletivo. Com efeito, muitas normas de direito civil, mesmo algumas do antigo código, eram dotadas de caráter cogente, como, por exemplo, a proibição de venda de coisas fora do comércio, a venda a descendente, normas de direito de família, etc. O novo direito civil possui muitas normas de inspiração publicista, algumas de fonte constitucional, como, por exemplo, a consagração do dano moral, a função social…

fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será…

oportunidade, que mudou o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a elaboração deste Volume Único, que cada vez mais conquista um espaço importante no meio editorial brasileiro. Foi ela quem me…

. 3.2. Verificação de fatores eficacIals .................................................... . 3.2.-1-. VencImento do termo ........................................................ .. 3.2.2. Implemento de condição resolutiva .................................. . 3.2.3. Frustração da condição suspensIva .................................. .. 267 a) Forma ......................................................................... .. b) Quitação .....................................................

direito civil, tendo em vista o interesse público). Outra característica do período: originariamente a interpretação do Direito cabia aos sacerdotes. A partir do século IV aC, esse monopólio sacerdotal da interpretação cessou, passando ela a ser feita também por leigos. Tal atividade jurisprudencial contribuiu grandemente para o desenvolvimento do Direito Romano, especialmente pela importância social que os juristas tinham em Roma. Os juristas de maior destaque O método dos…