A Unificação Do Direito Privado

O DIREITO COMERCIAL NO BRASIL Dentro do contexto brasileiro, o Direito Comercial recebe da doutrina uma classificação que o caracteriza em duas fases: a luso-brasileira e a brasileira. Fase luso-brasileira O Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, ele disciplinava as atividades comerciais no país, as leis portuguesas e os

RA: 5533127374 Leonardo Mota Cavalcante RA: 5527102261 DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE ATPS Semestre 2º Taguatinga/DF Novembro / 2012 SUMÁRIO PG INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 4 1.1. Conceitos de Direito Comercial ..4 1.2. Conceitos de Direito Empresarial ..4 2. Histórico da empresa . 5 2.1. Apresentação da Empresa. . 5 2.2. Breve Histórico. . 5

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL A unificação da legislação previdenciária tem início com a Lei no 3.807/60, elastecendo o rol dos benefícios (auxílio-reclusão, auxílio-funeral, auxílio-natalidade). Após a unificação da legislação direcionou-se para a Unificação dos Institutos o que se efetivou com o Decreto nº 72, de 1966. A organização previdenciária foi centralizada. A Lei no 6.439, de 1977, cria o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) com o objetivo de…

Constitucional do Reino Unido 1. Introdução ao estudo do Direito Comparado 1.1. Conceito Direito Comparado: Processo espiritual que «por um lado tem a ver com o direito e por outro com uma comparação» (Zweigert, Konrad/Kötz, Hein: Introdução ao Direito Comparado ( em alem.), Tübingen 1996, citado por Aristides R. Lima : Estatuto jurídico-constitucional do Chefe de Estado, Praia 2004, p. 25 ) Comparar normas de direito e ordenamentos jurídicos diferentes que…

estudo do Direito Civil - constitucional frente á descodificação do Código Civil em face aos microssistemas legais na sociedade contemporânea, e a codificação do Código Civil de 2002 que se coloca como um contra –senso dentro da era da descodificação. O tema encontra sua justificativa na medida em que foi evoluindo a sociedade e á complexidade atingida em sua relação jurídica deram ao código caráter antiquado, frente às novas exigências, o código se transformou em um centro normativo, de…

civis em território brasileiro. Tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de bens ou serviços a que podemos classificar como empresa, por meio da Lei, cuida e suporta a atividade econômica. Em geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade…

passaram a criar serviços de atendimento ambulatorial, de caráter terapêutico e, alguns, em nível de reabilitação (IYDA,1994). Dos anos 40 a 1964, início da ditadura militar no Brasil, uma das discussões sobre saúde pública brasileira se baseou na unificação dos IAPs como forma de tornar o sistema mais abrangente. É de 1960, a Lei Orgânica da Previdência Social, que unificava os (IAPs) em um regime único para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),…

(Collingwood, pg; 92) O estudo do Direito encontra-se disperso em várias normas seguidas em épocas diferentes destinadas a satisfazer as necessidades criadas por variadas situações sociais e a solucionar os mais diversos conflitos de interesse. Assim sendo, o sistema jurídico é a unificação lógica das normas e princípios jurídicos de uma região, segundo critérios definidos pela sociedade. Cada região tem seu sistema jurídico próprio. Para os Romanos o direito público tinha por fim a…

EXERCÍCIO DIREITO EMPRESARIAL LÚCIA DO CARMO ANDRADE N. RIBEIRO - A1N 2013/2 1 – Como se deu a formação Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? O Direito Comercial surge na Idade Média com o desenvolvimento mercantil, nasce com as Corporações de Ofício, suas normas e costumes comerciais. Da necessidade de se organizar as relações de compra e venda. 2 - Quais foram os fatores que desencadearam a transformação do Direito…

1) O problema da unificação do Direito Privado e a codificação do direito civil brasileiro: Apesar de ter inserido a teoria da empresa, o CC de 2002 não unificou o direito privado em um só código. A história da codificação civilista brasileira passa pelas seguintes etapas: Em 1859, Augusto Teixeira foi convidado para elaborar o anteprojeto, que contou com 4608 artigos. Este projeto tratou odireito civil de forma avançada, unificando todo o direito privado. Augusto Teixeira abandonou a…