A Tripartição Dos Poderes Foram Formuladas

couber” e “efetivação da tutela”, a eficácia do sistema antecipatório se amplia, admitindo, ao menos em tese, a concessão de tutela antecipada até mesmo em ações de cunho declaratório, desde que não haja escoamento do objeto da ação inicialmente formulada. Amplia-se, conseqüentemente, o entendimento da aplicação de todo o artigo 588, inclusive o seu caput, à efetivação da tutela antecipada, deixando inequívoca, mesmo nesta seara, a idéia da responsabilidade objetiva do credor pelo…

de capital importância para o Direito Constitucional moderno, na medida em que foi a partir de tal discussão que se formularam vários princípios jurídicos importantes deste ramo do Direito Público. Nessa ordem de idéias, o embate das teorias formuladas por Hobbes e Locke está nas raízes do Constitucionalismo contemporâneo. Conhecer tais teorias e refletir sobre as mesmas, é, sem dúvida, um passo necessário e importante para entendermos o que são e para onde vão as Constituições…

Administração, porquanto esta jamais dispõe de! "poderes", sic et simpliciter. Na verdade, o que nela se encontram j são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a ativi-j dade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao deverl de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalida-| de. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessitai manejar poderes, sem os quais não teria como atender…

Federativa do Brasil e da Constituição da República Oriental do Uruguai tem por finalidade analisar o sistema de governo desses países, procurando encontrar nos modelos de organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas suas competências, nas relações entre o governo e o povo, e nas relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças. Palavras-chave: Direito Constitucional Comparado, Sistema de Governo, Brasil e Uruguai. ABSTRACT: This study compared of…

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não…

todos os seus membros. Política é a ciência do Estado. Os três poderes no Brasil: “(...) É da essência da democracia que os Poderes interfiram uns nos outros, pondo em movimentação um sistema de freios e contrapesos concebido para moderar excessos e assegurar direitos. A tão propalada independência dos Poderes não deve ser confundida com autonomia plena". (Folha de São Paulo de 28/11/2005) Três Poderes A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de…

cidades que valorizem a preservação do meio ambiente e possibilitem que o desenvolvimento sustentável cresça em cada uma delas. Dessa forma, o papel do Estado ganha uma dimensão de caráter prioritário, pois deve buscar a garantia de que as leis formuladas sirvam de diretrizes para o planejamento e o desenvolvimento das cidades. O gigantesco déficit habitacional existente no Brasil aliado a má distribuição de renda, ao custo elevado dos terrenos, autoconstrução, invasões e construções…

científica-pretoriana, numa verdadeira interpretação evolutiva de regras fechadas, uma mutação semântica da norma [05]. Se, num primeiro momento, como ensina Rosenvald (2005), o Código Alemão foi concebido dentro de um sistema fechado, não sendo formuladas suas disposições no intuito de proceder a uma verdadeira reconstrução das noções de boa-fé e o direito obrigacional, servindo apenas o § 242 como reforço material dos contratos e o § 157 como regra de interpretação dos negócios…

franquear a soleira da porta, a sentar-se, a pôr o chapéu. Loyseau pretende também pôr ordem nesta complexidade. Escolheu para isso dividir os múltiplos graus em três escalões. Por que três? Não há tradição, nem costume, nem autoridade que imponha a tripartição. “Porque – diz Loyseau – a mais perfeita divisão é aquela que se verifica [Pg. 013] entre as três espécies”. A mais perfeita: é disso bem que se trata, na verdade. De perfeição. De facto, o importante é determinar, entre o…

metais preciosos, o êxodo rural, o surgimento de artesãos, a troca de produtos em feiras, o surgimento dos Burgos- entroncamentos comerciais, das cidades medievais, das associações e as organizações religiosas que mantinham controle sobre tudo, o poder centralizado ainda nas mãos do Rei, o fim dos feudos, são alguns dos fatores que possibilitaram o ressurgimento do Direito Medieval Romano. Com vistas nisso, esse trabalho se propõe a relatar o período onde ocorreu o renascimento do…