A Tributacao Das Industrias De Manaus

estrutura e dos serviços estatais. Em nosso país, existem muitos tributos que foram criados para ao longo do tempo, de forma mais variada e com múltiplas siglas e significados, notadamente nos últimos 50 (cinqüenta) anos. Note-se que a questão da tributação no país remanesce desde o início da colonização pela Coroa Portuguesa. Lembremos que a Inconfidência Mineira(1789), segundo a história, teria eclodido em razão da pretensa e exagerada cobrança de tributos incidentes sobre a mineração…

concorrência internacional, controle da inflação e crescimento econômico através da expansão do comércio. Silva et al. (2008) O caminho para a inserção e maior participação do Brasil na economia global passava pela abertura comercial, competitividade da indústria nacional e melhor administração do comércio exterior. O desenvolvimento econômico só poderia ser feito através da abertura política e comercial, o protecionismo em época de transformação mundial não contribuiria para a…

tributário nas empresas, é a revenda de produtos com tributação de PIS e COFINS concentrada nas fabricantes ou importadores, tendo as alíquotas de incidência nas operações seguintes da cadeia produtiva reduzidas à zero. Esta tributação concentrada, conhecida como monofásica, a priori não representa um diferencial competitivo, visto que todas as empresas que comercializam tais produtos, não pagam PIS e COFINS na revenda dos mesmos. Porém, a tributação monofásica é por muitas vezes…

representação ativa e passiva do Fundo PIS- PASEP. O Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP. Nota: 1. Os representantes dos participantes do PIS…

estatísticos do IBGE-2007, a uma distância máxima de 500 km do litoral encontram-se todas as refinarias de petróleo, exceto a de Manaus; 97% de toda produção industrial do país; 75% das rodovias pavimentadas; 83% de todas as receitas da União; 90% do consumo de energia elétrica, todas as concentrações urbanas com mais de um milhão de habitantes à exceção de Brasília e Manaus e 85% de toda população do país. Esses fatores deveriam contribuir para a maior utilização do transporte marítimo,…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro…

imposto de importação tem função Extrafiscal. Isso significa dizer que sua função não exclusivamente arrecadatória; visa também, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante. Podemos afirmar que é um instrumento de proteção da indústria nacional. Esse imposto, exatamente por significar formas de influenciar o mercado, deve ser de fácil e rápido manejo. Assim, o artigo 150, parágrafo primeiro, excepciona o Imposto de Importação da observância da anterioridade da lei…

Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 14. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991 15. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946 16. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946 17. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998 18. Contribuição ao Serviço Social dos…

exportados. O interessado deve comprovar as aquisições tributadas e o efetivo embarque das mercadorias exportadas. Essas duas modalidades de Drawback são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Os detalhes e especificações sobre o assunto são regidos pela Portaria SECEX 23/11. Restituição: Devolução de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) recolhidos quando da Importação de matérias primas,…

discricionário. O sistema tributário nacional, na Constituição, encontra se no Titulo IV. Na seção I do capítulo I dispõe sobre os princípios gerais, contudo, Silva (2010, p.706) afirma; “na primeira seção, o que temos são disposições gerais sobre a tributação, que sintetizam as bases constitucionais do sistema tributário nacional”. No artigo 145 aduz à competência legislativa dos entes federativos para instituir tributos, que em alguns momentos terá caráter concorrente outro…