A Transição Democrática No Brasil

todas as cidades com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. A questão da função social da propriedade é uma…

A experiência democrática de 1946-1964 Em dezembro de 1945, o eleitorado brasileiro foi às urnas e, pelo voto secreto e sob a fiscalização do Poder Judiciário, elegeu o presidente da República, deputados federais e senadores. A eleição é considerada a primeira efetivamente democrática ocorrida no Brasil. 1 Os parlamentares formaram uma Assembléia Nacional Constituinte, livremente eleita e politicamente soberana, inaugurando, no Brasil, o regime de democracia representativa.…

inexpressividade constituem ações de bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem valoração da norma penal, exsurgindo, pois como irrelevantes”. Vale lembrar, que o conceito de delito de bagatela não se encontra definido em nossa legislação. BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS DA DITADURA Lei de Anistia Na experiência brasileira, se destacam a Lei de Anistia (lei nº. 6.683/79) e a lei nº. 9.140/95, que reconheceu e admitiu como mortos os desaparecidos políticos, com isso…

1964: a experiência democrática no Brasil 11 Apresentação Jorge Ferreira * Em dezembro de 1945, o eleitorado brasileiro foi às urnas e, pelo voto secreto e sob a fiscalização do Poder Judiciário, elegeu o presidente da Re - pública, deputados federais e senadores. A eleição é considerada a primeira efetivamente democrática ocorrida no Brasil. 1 Os parlamentares formaram uma Assembleia Nacional Constituinte, livremente eleita e politicamente soberana, inaugurando, no Brasil,…

Transição Política e não-Estado de Direito na República Um diplomata francês, Chaves Wierner, que servira no Rio de janeiro no século XIX volta ao Brasil em 1911 e relembra: Naquela época, faz 35 anos, a escravidão ainda existia no Brasil. Compravam-se operários, trabalhadores, domésticos, como se qualquer animal. Em 1875, venda de gente de cor era uma espécie de loja aberta, no centro do rio. Um século depois do francês, a escritora americana Elizabeth Hardwick. Em visita ao…

que é investigar as ideias democráticas e formação da confiança entre os países. Como a o Brasil adota a agenda democrática? O discurso democrático adotado pelo Brasil, como Política externa, foi suficiente para um confiança dos vizinhos, ainda que seu passado tenha sido um tanto que Antidemocrático. Então era necessário uma politica democrática para um acúmulo de capital social. Villa busca as 5 principais características nas relações Brasil e Venezuela e Brasil e Argentina.…

Ivan Amarante de Albuquerque A Democracia Deliberativa e a Pluripartidarização do Brasil pós-64 – O MDB e a quebra da oposição única com o surgimento do PT e nascimento do PDT Brasília Novembro de 2008 Ivan Amarante de Albuquerque A Democracia Deliberativa e a Pluripartidarização do Brasil pós-64 – O MDB e a quebra da oposição única com o surgimento do PT Monografia de conclusão de curso apresentada ao curso de…

PRIMEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA DE GESTÃO EDUCACIONAL Cleunice Salino da Paula Wur A política e o planejamento educacional estão articulados no contexto de transição do século XX para XXI. O conceito de políticas públicas e planejamento estão diretamente ligados com o contexto histórico no qual está inserido, ou seja, o capitalismo, a globalização, a reestruturação produtiva. Faz-se necessário a compreensão sobre as políticas públicas que são de categorias bem amplas,…

BACHARELADO EM DIREITO MATÉRIA: DIREITOS HUMANOS ALUNA: DAYANA TEMA: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: APERTOS POLÍTICOS, LEGISLATIVOS E JUDICIARIOS, DIREITO A MEMÓRIA, À VERDADE E A JUSTIÇA NO CASO BRASILEIRO 05 de Março de 2014 Entre o período de 1964 e 1985 o Brasil esteve sob a ditadura militar, onde os direitos humanos foram, fortemente violados em todos os sentidos possíveis pelos agentes…

descrevendo-a em seu Art. 194 como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social (SANTINI, 2009). A Assistência Social no Brasil, atualmente, se constitui como um campo em transformação, deixando de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação de clientelismo político, para ser vista como um direito social inscrita no…